Terça-feira, 19 de março de 2019 II Série-A — Número 75

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções (a) — Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude. — Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público. Projetos de Lei (n.os 1172 a 1179/XIII/4.ª): N.º 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 1174/XIII/4.ª (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina: — Texto inicial. — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 1175/XIII/4.ª (BE) — Regula as relações laborais existentes na advocacia. N.º 1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em

período eleitoral. N.º 1177/XIII/4.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. N.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal). N.º 1179/XIII/4.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público. Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Que cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, bem como a ficha de avaliação prévia de impacto de género e os respetivos pareceres. Projetos de Resolução (n.os 910/XIII/2.ª e 2051 a 2055/XIII/4.ª): N.º 910/XIII/2.ª (Diligenciar para erradicar o uso do glifosato): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.º 2049/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.º 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de