2 DE ABRIL DE 2019

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No investimento que é necessário fazer é preciso não esquecer a concretização da residência farmacêutica,

ou seja, do internato com vista à especialização dos farmacêuticos. É preciso que o Governo proceda à abertura

de vagas para que este processo de aprendizagem com vista à especialização (por exemplo, na área hospitalar)

entre em funcionamento.

Com esta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda reconhece a importância central das farmácias

hospitalares e de todos os trabalhadores que, em equipa, garantem o funcionamento das mesmas, como

reconhece a necessidade de se apostar na contratação de profissionais e na promoção da formação

especializada desses mesmos profissionais. Esta iniciativa legislativa recomenda ao Governo que faça uso do

reforço orçamental plasmado no OE 2019 para o SNS e que proceda ao investimento nas farmácias hospitalares,

seja através da contratação de profissionais, seja através da aquisição de equipamentos ou da melhoria dos

locais onde estes serviços estão instalados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda ao levantamento de necessidades de profissionais – farmacêuticos, técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais – em cada uma das farmácias

hospitalares das unidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde;

2 – Autorize a contratação dos profissionais identificados como necessidades para o pleno funcionamento

das farmácias hospitalares;

3 – Proceda ao levantamento de necessidades de investimento em equipamentos e melhoria de instalações

das farmácias hospitalares do SNS de forma a garantir o pleno funcionamento destes serviços e a preparação

de medicamentos em situações de segurança para os utentes;

4 – Autorize e garanta dotação para a realização dos investimentos identificados como necessários;

5 – Proceda à abertura de vagas para a residência farmacêutica.

Assembleia da República, 1 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2083/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL

PARA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE SE SITUEM NA REGIÃO DA

ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL, BEM COMO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE

ALI SE VERIFICAM

O artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa dispõe que «todos têm direito a um ambiente de vida

humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» (n.º 1) e que, «para assegurar o direito

ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos

próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos», nomeadamente: «prevenir e controlar a poluição

e os seus efeitos» [alínea a)]; e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [alínea

g)].

A empresa SN Seixal – Siderurgia Nacional, SA, encontra-se localizada junto à Aldeia de Paio Pires, no

concelho do Seixal, distrito de Setúbal, sendo que, a população do local vem apresentando várias queixas e