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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 169/XIII/4.ª [Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800]:

— Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 178/XIII/4.ª (Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 185/XIII/4.ª (Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1346 e 1519/XIII/3.ª e 2002, 2043, 2064, 2089 a 2104/XIII/4.ª): N.º 1346/XIII/3.ª (Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1519/XIII/3.ª (Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro): — Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 707/XIII/3.ª. N.º 2002/XIII/4.ª (Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 2043/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão): — Vide Projeto de Resolução n.º 2002/XIII/3.ª. N.º 2064/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo Estudo de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas): — Vide Projeto de Resolução n.º 2002/XIII/3.ª. N.º 2089/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e

controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas. N.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução. N.º 2091/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. N.º 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. N.º 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional. N.º 2094/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma empresa pública de dragagens. N.º 2095/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a regulamentação de suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade. N.º 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção. N.º 2097/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal. N.º 2098/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado. N.º 2099/XIII/4.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Valongo. N.º 2100/XIII/4.ª (PSD) — Intervenção urgente na Escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde, Valongo. N.º 2101/XIII/4.ª (BE) — Requalificação da Escola Básica António Ferreira Gomes, Agrupamento de Escolas de Ermesinde. N.º 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. N.º 2103/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao governo que o Imposto de Valor Acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de fundos de solidariedade via telefone seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha. N.º 2104/XIII/4.ª (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios. Proposta de Resolução n.º 90/XIII/4.ª (GOV): Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. (a) Publicados em suplemento.