17 DE ABRIL DE 2019

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condições para que os cidadãos optem pelos transportes públicos, por forma a alterar o paradigma da utilização

do transporte individual, particularmente nos movimentos pendulares.

Como bem se sabe, são os utentes que garantem a sustentabilidade das empresas de transporte e o preço

e a oferta são decisivos para atingir esse objetivo. Podemos dar o exemplo da perda de cerca de 12% de

passageiros nos transportes coletivos entre 2011 e 2015, quando houve aumentos brutais nos tarifários e um

corte dramático na oferta.

Também não se pode ignorar que a oferta de transportes públicos fora das Áreas Metropolitanas é muito

reduzida face às necessidades, empurrando milhares de cidadãos para o transporte individual, por falta de

alternativa.

É, pois, evidente que é preciso alargar a oferta ao resto do país, para além das Áreas Metropolitanas, e o

Programa de Apoio à Redução Tarifária tem de ter em conta as deslocações pendulares nas Comunidades

Intermunicipais e destas para as Áreas Metropolitanas.

Importa também ter em conta que a Administração Central transferiu para as autarquias competências

relativas ao transporte público rodoviário, através do Regime Jurídico do serviço Público de Transporte de

Passageiros, mas sem as verbas adequadas para tal. Assim, as Áreas Metropolitanas e as Comunidades

Intermunicipais respondem a competências para as quais não estão devidamente preparadas, devendo o

Governo tomar medidas que permitam libertar as autarquias dessas limitações e constrangimentos.

Com vista à igualdade em todo o país, o Governo deverá tomar as diligências necessárias para que o

princípio dos valores máximos dos passes aplicados nas Áreas Metropolitanas seja uma realidade em todo o

território nacional, devendo haver, desta forma, um valor máximo de 30 euros para os passes municipais e de

40 euros para os passes dentro de cada Comunidade Intermunicipal.

Não se pode também descurar que o transporte rodoviário é assegurado por empresas privadas em muitas

localidades do País e a preços elevados, situação que resultou em grande parte da privatização e

desmantelamento da Rodoviária Nacional, consequências que deverão alertar o Governo para as opções que

devem ser evitadas.

A nível da Transtejo e da Soflusa, ao longo dos últimos anos, temos assistido a uma deterioração continuada,

em que os horários não são cumpridos, os navios estão degradados, tem havido um investimento ínfimo na

manutenção e na reparação, havendo navios parados a aguardar reparação, faltam embarcações e,

frequentemente, são suspensas ligações, particularmente nas horas de ponta, o que leva a consequentes

atrasos, situações que levaram o Grupo Parlamentar do PEV a apresentar o Projeto de Resolução n.º

1957/XIII/4.ª (Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e

Soflusa).

Os metros de Lisboa e do Porto, assim como a CP – Comboios de Portugal, exigem, há anos, um reforço

das composições que continuam a ser insuficientes face às necessidades, assim como é imprescindível o

investimento no alargamento da rede.

A contratação do serviço público com a CP deve garantir o investimento no material circulante há muito

necessário e nas infraestruturas. Refira-se que a CP pratica preços inferiores aos da Fertagus, devendo o

Governo assegurar as devidas condições, como a garantia das compensações pela integração no passe social.

Refira-se também a falta de trabalhadores nas empresas de transportes em diversas áreas, designadamente

na reparação e manutenção, para colocar os transportes ao serviço das populações, situação que motivou a

proposta do PEV em sede do Orçamento do Estado para 2019 da contratação de trabalhadores para a EMEF –

Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA – que, infelizmente, foi rejeitada, apesar de ser de

imprescindível.

Na discussão desta matéria não podem ficar de fora as opções constantes do Programa Nacional de

Investimentos 2030 (PNI 2030) que, apesar de conter algumas melhorias comparativamente com o Plano

Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI) do anterior Governo, prosseguem um caminho que não

responde totalmente aos interesses e necessidades do País e das populações, sendo essencial haver mais

investimento e que esse investimento seja efetivamente concretizado.

Obviamente, é também tempo de pôr fim às Parcerias Público-Privadas que mais não são do que um negócio

ruinoso para o País e que, ao longo de 2019, se prevê que custem cerca 1,6 mil milhões de euros ao Estado (as

PPP rodoviárias terão um custo estimado de 1,518 milhões de euros e as ferroviárias custarão 54 milhões de

euros).

Não menos importante é o facto de os transportes e as infraestruturas não garantirem ainda os direitos das