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26 DE ABRIL DE 2019

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5. ......................................................................................................................................................................

6. ......................................................................................................................................................................

7. ......................................................................................................................................................................

Artigo 15.º

Tipo de licenças

1. ......................................................................................................................................................................

2. De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, a organização em

proveito próprio de serviços de autoproteção compreende os seguintes tipos de licença:

a) ......................................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................................................

3. Da licença A ficam excluídos os serviços relativos a infraestruturas críticas, de acordo com o

disposto no n.º 5 do artigo 3.º

Artigo 19.º

Revistas pessoais de prevenção e segurança

1. ......................................................................................................................................................................

2. ......................................................................................................................................................................

3. Os assistentes de outros recintos de espetáculos podem, igualmente, efetuar revistas pessoais

de prevenção e segurança por recurso a equipamentos não intrusivos, previstos na alínea a) do

número anterior.

4. (n.º 3).

5. A revista por palpação apenas pode ser realizada por pessoal de vigilância do mesmo sexo que a

pessoa controlada.

6. (n.º 5)

7. (n.º 6)

8. (n.º 7)

Artigo 38.º

Registo de atividades

1. ......................................................................................................................................................................

2. O disposto nas alíneas a) a e) do número anterior não se aplica às entidades titulares da licença

de autoproteção.

3. ......................................................................................................................................................................

4. ......................................................................................................................................................................

5. ......................................................................................................................................................................

Artigo 40.º

Competência

Compete ao CSP:

a) ......................................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................................

c) Pronunciar-se sobre a concessão, suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações,

sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;

d) ......................................................................................................................................................................