II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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5. Nas reuniões, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, o Grupo de

Trabalho procedeu à apreciação da iniciativa e das propostas de alteração apresentadas, tendo discutido as

várias soluções propostas e acordado na remessa para o plenário da Comissão da sua votação na

especialidade.

6. Nas reuniões da Comissão de 8, 13, 29 e 30 de abril de 2019, nas quais se encontravam presentes todos

os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da

Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas.

7. No debate que acompanhou a votação usaram da palavra as Sras. e os Srs. Deputados Fernando

Anastácio (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Jorge Lacão (PS), José Manuel Pureza

(BE), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP). No final das votações usaram da palavra, para uma

declaração de voto, o Senhor Presidente, Deputado Bacelar de Vasconcelos, e o Senhor Deputado José Manuel

Pureza (BE).

8. Da votação resultou o seguinte:

I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração:

(Reunião de 8 de maio: registo áudio)

 Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta de

Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por

unanimidade;

 Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da

Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovado por unanimidade;

 Artigo 6.º-B(Garantias de desempenho) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da

proposta de lei

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (substituição da

expressão «proporcionadas» por «garantidas») – rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do

CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD;

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE (inclusão da

expressão «independência») – aprovado por unanimidade;

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE (inclusão da

expressão «imparcialidade») – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD;

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE (inciso «necessárias

ao») –rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 7.º-A (Dever de cooperação) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta

de Lei

 N.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do

PCP/idênticas) – aprovado por unanimidade;

 N.º 2

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;