II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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 N.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP

e do PSD, todas idênticas) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 121.º-A(A impugnação) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 4.º da Proposta de

Lei

 N.º 2 (na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do

BE, do PCP e do PSD, todas idênticas) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 136.º(Definição) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei (na

redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PSD, todas

idênticas) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 138.º(Vice-presidente e secretário) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da

Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) –

rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;

 Artigos 141.º(Organização de listas), 142.º (Distribuição de lugares) e 147.º (Exercício dos cargos) da

Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos

a favor do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 149.º(Competência)da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei

 N.º 1

– Alínea m) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovada por unanimidade;

– Alínea x) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

N.º 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, com eliminação

da parte final «… nos termos do artigo 17.º da Lei…», por proposta oral do GP do PS, e com o inciso «… sanções

penais e tributárias previstas na lei para o incumprimento…», por proposta oral do GP do PCP) – aprovado,

com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

 Artigo 150.º(Estrutura)da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei

 N.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado,

com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 151.º (competência do plenário) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta

de Lei

 Alínea b) (na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

BE) – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE;

 Alínea h)

–Na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e

do PSD) – aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e votos contra do PS e do CDS-PP.

–Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – prejudicada em

razão da votação anterior;

 Artigo 152.º-C(Competência da secção de acompanhamento e ligação aos tribunais)da Lei n.º 21/85,

de 30 de julho, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei