5 DE JUNHO DE 2019

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VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma

valoração positiva do impacto de género.

Todavia, um resultado positivo de avaliação de impacto de género parece não corresponder ao escopo da

presente iniciativa, na medida em que os proponentes indicam, na parte da ficha relativa à avaliação, que a

iniciativa não afetará ou beneficiará homens e mulheres de maneira diferente, parecendo, por isso, ser

reconhecido um impacto neutro sobre o género.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória,

até porque visa alterar legislação vigente, integrando-se em consequência nos códigos alterados, pelo que a

apresentação de propostas de alteração da linguagem poderia conduzir a versões finais menos harmoniosas e

coerentes.

———

PROJETO DE LEI N.º N.º 1214/XIII/4.ª (1)

(REGULAMENTA O FIM QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀS PONTAS DE CIGARROS)

Exposição de motivos

As pontas de cigarros, vulgo beatas, são um dos resíduos mais abundantes em todo o mundo e, devido à

sua composição, são também um dos mais tóxicos e perigosos para o ambiente.

Uma beata de cigarro contém não só todas as substâncias químicas utilizadas no cultivo do tabaco, entre

as quais herbicidas e pesticidas, como armazena ainda todas as substâncias cancerígenas decorrentes da

queima do cigarro: alcatrão, nicotina, arsénio, monóxido de carbono, cianeto de hidrogénio, benzeno ou

acetona.1 Mas também o filtro do cigarro contém substâncias como acetato de celulose, ou seja, plástico, pelo

que a sua degradação é extremamente lenta: um filtro de cigarro pode demorar mais de 10 anos a degradar-

se2.

Não depositar corretamente uma beata de cigarro no lixo leva a que todos os químicos que ela contém se

transponham para a terra e para as linhas de água (superficiais e subterrâneas), contaminando solos, recursos

hídricos e os organismos vivos que com ela tenham contacto, acabando por entrar na cadeia alimentar e

representando um potencial risco para a saúde pública. Para além disso, entopem os esgotos, são levados

pela chuva e pelo vento acabando por conspurcar também os espaços urbanos.3

Falamos de um resíduo muito leve e móvel que, quando descartado na rua de uma cidade, muito

facilmente é transportada pelo vento ou pela água da chuva até entrar nos circuitos de águas pluviais e, por

sua vez, acabar o seu ciclo de vida num rio, no mar ou nas praias.

1 https://www.verywellmind.com/world-cigarette-litter-facts-that-will-shock-you-2824735 2 https://anossavida.pt/artigos/conhece-tempo-decomposicao-nossos-residuos 3 ONU – Relatório sobre o lixo nos Oceanos, 2009