26 DE JUNHO DE 2019

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de alteração do CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e contra do PS;

– N.os 1 e 2 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – aprovada, com os votos a favor

do PSD, BE e PCP, contra do PS e abstenção do CDS-PP;

– N.º 3 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – aprovada, com os votos a favor do

PSD, BE, CDS-PP e PCP, e contra do PS;

 Artigo 14.º-B

– Na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-

PP, a favor do BE e PCP, e abstenção do PSD;

 Artigo 15.º

– Na redação constante do Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS,

BE e PCP, e abstenção do CDS-PP:

 Título da iniciativa e sua estrutura

– Na redação constante do Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e

BE, e abstenção do CDS-PP e PCP.

– Na redação constante da proposta do PCP, no que respeita ao título do Capítulo II – prejudicada, em

função das votações das propostas de alteração do PCP ao artigo 1.º e 2.º.

9 –Na reunião da Comissão de 26.06.2019 o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de

aditamento de um artigo 6.º-A a qual foi aprovada com os votos a favor PSD, PS, BE, PCP e PEV, e

abstenção do CDS-PP;

10 –O Grupo Parlamentar do PS solicitou, ainda, a avocação da votação da proposta de aditamento do

artigo 14.º-A do PCP. Repetida a votação verificou-se o seguinte:

– N.º 1 – rejeitado, com os votos contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-

PP;

– N.º 2 – aprovado, com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP, PCP e PEV, e contra do PS;

– N.º 3 – rejeitado, com os votos contra do PS, a favor do BE, PCP e PEV e abstenção do PSD e CDS-PP.

Em virtude da alteração da votação, foi determinado alterar a epígrafe do artigo para «Avaliação».

No seguimento das votações realizadas procedeu-se à necessária renumeração dos artigos e correção das

remissões.

11 –A Comissão ratificou as restantes votações realizadas pelo GT-SICS, que resultaram na aprovação

indiciária do texto de substituição em anexo, e com as alterações resultantes da proposta de alteração

aprovada e da votação resultante da avocação, tendo as mesmas sido aprovadas por unanimidade dos

presentes;

12 –O texto de substituição aprovado pela Comissão sobre a Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) –

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, encontra-se em

condições de ser submetido a votação no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.