Debates Parlamentares - Diário 124, p. 165 (2019-07-10)

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10 DE JULHO DE 2019

165

Artigo 7.º

Continuidade dos cuidados

1 – As medidas previstas na presente lei devem respeitar a continuidade dos cuidados.

2 – A continuidade dos cuidados é um direito dos cidadãos e consiste na prestação de cuidados dirigidos a

satisfazer necessidades cronicas.

3 – Considera-se que existe continuidade de cuidados quando estes são prestados de forma

complementar, por diferentes prestadores, num tempo adequado.

4 – A continuidade de cuidados é garantida de forma integrada com base no sistema de saúde e de

segurança social, através de intervenções integradas de saúde e apoio social.

CAPÍTULO IV

Projetos piloto experimentais

Artigo 8.º

Projetos piloto

1 – São desenvolvidos projetos piloto experimentais destinados a pessoas que se enquadrem nas

condições previstas no Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o território

nacional, evitando-se assimetrias regionais mediante seleção dos territórios a intervencionar relativamente aos

que apresentam maiores níveis de fragilidade social.

2 – Os projetos piloto referidos no número anterior vigoram pelo prazo de 12 meses, contados a partir da

entrada em vigor da portaria referida no n.º 1 do artigo 15.º.

Artigo 9.º

Âmbito

Os projetos piloto incidem sobre:

a) O desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento;

b) A atribuição aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de

apoio ao cuidador informal principal a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Estatuto do Cuidador,

no âmbito do subsistema de ação social;

c) O apoio ao cuidador, em sede de Agrupamento de Centros de Saúde, será feito pela unidade funcional

que melhor responda à sua necessidade, nomeadamente de cuidados de comunidade, cuidados de saúde

personalizados, saúde familiar ou outras unidades a criar, através da avaliação do apoio requerido, seguido de

definição e implementação de um plano de apoio ao cuidador.

Artigo 10.º

Acompanhamento e avaliação

1 – O acompanhamento e a avaliação dos projetos piloto competem ao ISS, IP, e aos competentes

serviços da área da saúde.

2 – O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo a esta lei, pode ser revisto e densificado na

sequência da avaliação prevista no número anterior.

10 DE JULHO DE 2019 165 Artigo 7.º Continuidade dos cuidados 1 – As medidas previstas na presente lei devem respeitar a continuidade dos cuidados. 2 – A continuidade dos cuidados é um direito dos cidadãos e consiste na prestação de cuidados dirigidos a satisfazer necessidades cronicas. 3 – Considera-se que existe continuidade de cuidados quando estes são prestados de forma complementar, por diferentes prestadores, num tempo adequado. 4 – A continuidade de cuidados é garantida de forma integrada com base no sistema de saúde e de segurança social, através de intervenções integradas de saúde e apoio social. CAPÍTULO IV Projetos piloto experimentais Artigo 8.º Projetos piloto 1 – São desenvolvidos projetos piloto experimentais destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas no Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o território nacional, evitando-se assimetrias regionais mediante seleção dos territórios a intervencionar relativamente aos que apresentam maiores níveis de fragilidade social. 2 – Os projetos piloto referidos no número anterior vigoram pelo prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da portaria referida no n.º 1 do artigo 15.º. Artigo 9.º Âmbito Os projetos piloto incidem sobre: a) O desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento; b) A atribuição aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Estatuto do Cuidador, no âmbito do subsistema de ação social; c) O apoio ao cuidador, em sede de Agrupamento de Centros de Saúde, será feito pela unidade funcional que melhor responda à sua necessidade, nomeadamente de cuidados de comunidade, cuidados de saúde personalizados, saúde familiar ou outras unidades a criar, através da avaliação do apoio requerido, seguido de definição e implementação de um plano de apoio ao cuidador. Artigo 10.º Acompanhamento e avaliação 1 – O acompanhamento e a avaliação dos projetos piloto competem ao ISS, IP, e aos competentes serviços da área da saúde. 2 – O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo a esta lei, pode ser revisto e densificado na sequência da avaliação prevista no número anterior.

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