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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2019.

O Deputado relator, Luís Vilhena – O Presidente da Comissão, Pedro Soares

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 9 de julho de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

 Nota técnica, datada de 13 de março de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1160/XIII/4.ª (Os Verdes)

Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do

Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República.

Data de admissão: 13 de março de 2019

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Cristina Ferreira (DILP); Isabel Gonçalves (DAC). Data: 5 de abril de 2019.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A presente iniciativa visa definir a obrigatoriedade do Governo elaborar e apresentar à Assembleia da

República um relatório anual sobre o clima, previamente à apresentação da proposta de lei do Orçamento do

Estado no Parlamento.

O articulado é composto por seis artigos, prevendo-se, entre outros aspetos, a periodicidade da

apresentação do documento, as linhas gerais do respetivo conteúdo (artigo 2.º) e o prazo de regulamentação

da iniciativa pelo Governo (artigo 5.º).

De acordo com a exposição de motivos, este novo instrumento permitirá percecionar com facilidade que

investimentos serão necessários num curto prazo para implementar as estratégias e programas existentes e,

por outro lado, dar conta da evolução anual em função do impacto dos investimentos realizados.

Especialmente no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas, o relatório servirá para «fazer um

levantamento das vulnerabilidades existentes, identificar a fragilidade de certas infraestruturas, e gerar um