17 DE JULHO DE 2019

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certificado eletrónico de autentificação forte.

– A continuação da disponibilização dos serviços digitais com outros Estados-membros.

– A promoção da requalificação e modernização do edificado prisional e das Forças de Segurança,

aproximando respetivamente o recluso do seu meio natural e social e as Forças de Segurança dos cidadãos.

– A divulgação da linha justiça junto de entidades de base local.

– A criação de uma rede de casas com duplo objetivo: facilitar a integração social dos jovens sujeitos a

medidas tutelares educativas e apoiar a transição dos ex-reclusos do meio prisional para o meio livre.

– A garantia de cobertura territorial dos gabinetes médico-legais e forenses.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aproximar a justiça dos cidadãos, assegurando a distribuição territorial equitativa dos tribunais e services

associados.

2. Facilitar a transição da vida condicionada em centro educativo ou em ambiente prisional para o meio

natural e social.

3. Melhorar a eficiência do sistema prisional e diminuir a distância entre os estabelecimentos prisionais e a

residência dos reclusos.

4. Garantir uma melhor cobertura territorial e uma maior eficácia na realização dos exames e perícias

médico-legais.

5. Disponibilizar em língua estrangeira os dados indicadores da justiça.

6. Expandir os serviços de justiça reforçando a interoperabilidade e disponibilidade digital (nomeadamente

o serviço de registo “empresa on-line” e E-Justice).

7. Promover a linha de justiça em localidades de maior vulnerabilidade territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de Coordenação

DGAJ; DGRSP; SGMJ; IGFEJ; INMLCF; DGPJ; IRN; PGR; CSM; Regiões

Autónomas Principais Parceiros

Freguesias; Municípios; ADL; Setor Solidário e Social; Ensino Básico e Secundário; Gabinete do Secretário

de Estado das Autarquias Locais

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Justiça mais Próxima – Programa de Modernização da Justiça

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Facilitar a todos, independentemente da parcela territorial onde residam, o acesso ao direito e à tutela

jurisdicional efetiva.

– Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas

cumpridas em meio institucional.

– Melhoria da celeridade e da resposta do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

– Reforço da transparência do sistema de justiça português.

– Aumento da criação de empresas estrangeiras em Portugal.

– Promoção do envolvimento das entidades de base territorial local na divulgação dos diferentes modos de

acesso ao direito e à justiça.

– Maior apoio ao cidadão comunitário na interação com o sistema de justiça nacional