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II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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RESOLUÇÃO

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A

ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE LIGAÇÃO E

PARCERIA DA ORGANIZAÇÃO EM LISBOA, ASSINADO EM ROMA A 4 DE DEZEMBRO DE 2018

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a

Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em

Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas

portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

ANEXO

Vide: Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de

2019-08-19

A DIVISÃO DE REDAÇÃO