II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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Artigo 8.º

Republicação

É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de

novembro, na redação introduzida pela presente lei.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

(a que se refere o artigo 8.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro

CAPÍTULO I

Titularização de créditos

Artigo 1.o

Âmbito

1 – O presente decreto-lei estabelece o regime da cessão de créditos e da transferência de riscos para

efeitos de titularização e regula a titularização tradicional e sintética, bem como a constituição e o

funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das

sociedades gestoras daqueles fundos.

2 – Opresente decreto-lei executa o Regulamento (UE) 2017/2402, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (Regulamento (UE) 2017/2402), que estabelece um regime geral para

a titularização (titularização não STS) e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e

padronizada (titularização STS), bem como os atos delegados e atos de execução que o desenvolvem.

3 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por titularização uma operação com as

características enunciadas na alínea 1) do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2017/2402, que inclui:

a) A titularização tradicional, na aceção da alínea 9) do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2017/2402,

mediante a cessão de créditos;

b) A titularização sintética, na aceção da alínea 10) do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2017/2402,

mediante a transferência de fluxos financeiros, dos direitos e obrigações ou de riscos, associados a um

conjunto de créditos, por intermédio de derivados de crédito ou garantias e sem a consequente cessão dos

mesmos, os quais doravante se designam, para efeitos do presente decreto-lei, um património de referência;

c) A titularização STS, compreendendo as cessões de créditos que preencham os requisitos previstos nos

artigos 20.º ou 24.º do Regulamento (UE) 2017/2402;

d) A titularização não STS, compreendendo a transferência de riscos e a cessão de créditos que

preencham os requisitos previstos no artigo 4.º do presentedecreto-lei.

4 – O disposto no presente decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, às operações de

titularização de outros ativos, competindo à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) definir, por

regulamento, as regras necessárias para a concretização do respetivo regime.