II SÉRIE-A — NÚMERO 144

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RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE PARCERIA SOBRE AS RELAÇÕES E A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO

EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A NOVA ZELÂNDIA, POR OUTRO,

ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE OUTUBRO DE 2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os

seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinada em Bruxelas, em 5 de outubro de

2016, cujo texto, nas versões autenticadas em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 10 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 223/2019 – Diário da República n.º 214/2019, Série I de

2019-11-07

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RESOLUÇÃO

APROVA A CONVENÇÃO N.º 188, RELATIVA AO TRABALHO NO SECTOR DA PESCA, ADOTADA

PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 96.ª

SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 14 DE JUNHO DE 2007

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência

Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho

de 2007, cujo versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica

em anexo.

Aprovada em 21 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019 – Diário da República n.º 214/2019, Série I de

2019-11-07

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