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II SÉRIE-A — NÚMERO 144

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RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL RELATIVO AO

DIREITO DE PARTICIPAR NOS ASSUNTOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ADOTADO EM UTREQUE, EM

16 DE NOVEMBRO DE 2009

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de

Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009, cujo texto,

na versão autenticada nas línguas inglesa e portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de

2019-10-25.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.