Debates Parlamentares - Diário 003, p. 22 (2019-10-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 3

Artigo 31.º

Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalho

A Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação

sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local.

Artigo 32.º

Notificações e comunicações

As notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas

em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e

serviço de segurança e pela área da saúde.

Artigo 33.º

Sanções

1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a

gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa

na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando.

2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis.

Artigo 34.º

Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho

Para os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do

setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério

responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com

apuramentos disponíveis.

Artigo 35.º

Regiões Autónomas

Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas

aos respetivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Artigo 37.º

Regulamentação

O Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de

segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança.

Assembleia da República, 28 de outubro de 2019.

II SÉRIE-A — NÚMERO 3 22 Artigo 31.º Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalhoA Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local. Artigo 32.º Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.º Sanções1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.º Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 35.º Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.º dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.º RegulamentaçãoO Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019.

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