II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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sendo que as especificidades deste projeto devem ser avaliadas em relação aos seus impactes cumulativos

com projetos já existentes.

É manifesta a desconsideração pelas repercussões em matéria ambiental na análise dos impactos derivados

da construção do aeroporto complementar do Montijo, como pode ser aferido, por exemplo no resumo não

técnico (primeiro volume do Estudo de Impacte Ambiental), onde se centra primordialmente na análise das

valências económico-financeira do projeto.

Deveriam ser tidas em conta, e daí a premente necessidade da AAE, uma miríade de eventuais

consequências nefastas associadas a este projeto, como é o caso, a título de exemplo, da cabal avaliação das

emissões de gases com efeito de estufa (ainda para mais pensando no objetivo assumido da neutralidade

carbónica), o efeito da existência de uma infraestrutura de grandes dimensões sobreposta, ainda que

parcialmente, a uma zona incrivelmente relevante de conservação da natureza como esta junto ao Estuário do

Tejo [apresenta dois estatutos – Sítio de Interesse Comunitário (ao abrigo da diretiva Habitats) e Zona de

Proteção Especial (diretiva Aves), do impacto sonoro do sobrevoo dos aviões e os efeitos efetivos na fauna e

na flora adjacentes].

Face ao exposto, conclui-se que as premissas legais explicitadas na presente iniciativa se aplicam

claramente à construção do aeroporto complementar do Montijo bem como a expansão do Aeroporto Humberto

Delgado, constituindo uma ilegalidade a não elaboração da necessária Avaliação Ambiental Estratégica.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

– Proceda à elaboração de Avaliação Ambiental Estratégica relativamente ao plano sectorial correspondente

à expensão do Aeroporto Humberto Delgado e da construção do aeroporto do complementar do Montijo.

Palácio de São Bento, 7 de novembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa

Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.