II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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reclamações relacionadas com problemas dos serviços prestados.

De facto, segundo a DECO – Defesa do Consumidor, a partir de 2015, o total de reclamações aumentou e

não tem parado. Entre 2015 e 2016 o aumento foi de cerca de duas mil – de 6890 para 8934 –, tendo, em 2018,

chegado às 16 077 reclamações, incluindo tanto as registadas no livro de reclamações físico e eletrónico como

as recebidas diretamente na Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações.

Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correios,

menos distribuição, menos lucros e património delapidado. Estamos perante mais uma privatização lucrativa

para poucos e ruinosa para muitos.

Além disso, a esta evidente degradação do serviço, é ainda necessário somar o aumento das tarifas que,

desde a privatização, já subiram mais de 50%. Ou seja, neste momento, e como resultado da privatização e do

rumo de destruição deste serviço, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que

os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso.

E, como se não bastasse, a Administração dos CTT anunciou ainda a intenção de acabar com centenas de

postos de trabalho na área operacional, de encerrar dezenas de estações de correio e de vender mais

património, o que é uma autêntica vergonha.

Em dezembro de 2017, foi divulgado um plano de reestruturação que previa o despedimento de cerca de

800 trabalhadores e, posteriormente, foi confirmado o encerramento de 22 estações de correios, número que

afinal se veio a verificar ser substancialmente superior ao anunciado.

De acordo com a Comissão de Trabalhadores dos CTT, corre-se o risco de se chegar a 2020 apenas com

cerca de 200 estações, em vez das quase 600 existentes no início de 2018.

Perante esta situação, o que se está a passar nos CTT não é próprio de um Estado de Direito, os acionistas

continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a

distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando os CTT. Entre 2013 e 2016, foram distribuídos

mais de 270 milhões de euros em dividendos, cerca de um terço da receita total da privatização. Em 2017, os

CTT apresentaram lucros de 27,3 milhões de euros, mas distribuíram dividendos de 57 milhões, o que

corresponde a um payout ratio de quase 209%.

A tudo isto acresce ainda o facto do Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de Estações de

Correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos

serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que aumenta as filas de espera. Definitivamente a

Administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano, o que interessa é o Banco CTT. Tem

sido por demais evidente a degradação da qualidade do serviço de correios, em benefício do Banco CTT.

Não se estranha, por isso, que durante todo este processo tenhamos assistido a uma incansável luta por

parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reinvindicar um serviço de Correios à medida das

necessidades do país.

Também vários autarcas de diferentes forças políticas consideram que a concessão dos CTT deverá ser

resgatada de forma a reverter a degradação deste serviço, uma vez que não estão a cumprir com as suas

responsabilidades.

Não será por acaso que a ANACOM propôs que o Governo multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato

de Concessão e Convénio de Qualidade, o que comprova a degradação deste serviço. Ainda assim, importa

destacar que a ANACOM tem permitido as inúmeras propostas de aumento das tarifas por parte do Conselho

de Administração dos CTT.

Neste contexto, é de destacar que a Anacom denunciou que os CTT voltaram a falhar indicadores de

qualidade em 2018, o que levou a que 6,5 milhões de cartas chegassem ao destino demasiado tarde.

A realidade é que, desde que este processo se iniciou até ao dia de hoje, a reivindicação pelo não

encerramento das estações e pela defesa de um serviço público de qualidade tem sido uma constante.

Importa ainda salientar que, em fevereiro de 2018, o Sr. Ministro do Planeamento chegou a afirmar que a

situação dos CTT era consequência da privatização a 100% feita pelo anterior Governo, dizendo que cabia agora

ao regulador assegurar a qualidade dos serviços, porque o Estado deixou de ter participação na empresa.

Contudo, o que importa agora é assumir o enorme erro que foi privatizar os CTT e reverter a situação porque,

a cada dia que se soma, acresce a necessidade de reverter esta privatização, tal como o Partido Ecologista «Os

Verdes» já deixou bem expresso.

Convém ainda clarificar que, mesmo com a evolução a que assistimos nos últimos anos, os CTT não