20 DE NOVEMBRO DE 2019

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em relação aos trabalhadores dos regimes gerais. Aos professores apenas seriam contabilizados 2 anos, 9

meses e 18 dias do tempo trabalhado. Mais grave, esta situação colocava os docentes do continente em

manifesta desigualdade com os docentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a quem foi

reconhecida a totalidade do tempo de serviço.

Ao longo do ano de 2018 todas as tentativas de negociação entre o Governo e os Sindicatos falharam,

apesar de todas as propostas de faseamento e mitigação do impacto orçamental desta medida. Em tom de

ameaça, o Ministro da Educação chegou a afirmar que sem acordo não haveria recuperação de nenhum

tempo de serviço.

No dia 7 de março de 2019 as organizações sindicais entregaram uma petição com mais de 60 000

assinaturas, defendendo a contagem integral do tempo de serviço.

Recorde-se que a proposta votada maioritariamente pela Assembleia da República no Orçamento do

Estado para 2019 previa a contagem integral do tempo de serviço como base para a negociação, ao repetir a

formulação já aprovada no Orçamento do Estado para 2018:

«1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em

corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de

determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em

processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a

sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.»

E igualmente:

«1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em

corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de

determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em

processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a

sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.»

Sem negociação, o Governo insistiu teimosamente na proposta de 2 anos 9 meses e 18 dias. No entanto, o

diploma aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República, já depois da aprovação do

Orçamento do Estado para 2019, não foi promulgado com a seguinte justificação:

«A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo

17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e

porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem

promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do

congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao

disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.»

O Governo ficou assim obrigado a voltar à mesa das negociações, que não passaram de um simulacro. No

dia 15 de março o governo publicou o Decreto-Lei n.º 36/2019, que foi promulgado pelo Presidente da

República. O diploma prevê apenas a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias dos 9 anos 4 meses e 2 dias

de trabalho congelados. Além de não recuperar esse tempo na íntegra, prevê que os efeitos da recuperação

parcial se façam quando o docente passa ao escalão seguinte, o que, além de ser uma forma de atrasar ainda

mais a recuperação, criaria situações de ultrapassagem de professores com mais tempo de serviço, por outros

com menos tempo de serviço, problema que não foi resolvido com a solução posteriormente criada pelo

Decreto-Lei n.º 65/2019.

Cumprindo o seu compromisso com os docentes e restantes carreiras especiais, o Bloco de Esquerda

apresentou então a Apreciação Parlamentar n.º 126/XIII/4, na sequência da qual o Decreto-Lei n.º 36/2019, de

15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, viria a ser

reapreciado na Assembleia da República. Mas a dramatização do Governo nesse processo, com ameaças à

estabilidade governativa e dramatização do custo da medida acabaria por determinar o recuo do PSD e CDS.

No final do processo de apreciação Parlamentar, os partidos da direita não permitiram que os docentes vissem

recuperados os 9 anos, 4 meses e 2 dias a que tinham direito.

No seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 2019, o Bloco de Esquerda assumiu um

compromisso com a valorização da carreira dos docentes como condição de defesa da escola pública.