Debates Parlamentares - Diário 028, p. 237 (2019-12-11)

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11 DE DEZEMBRO DE 2019

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Resumo: O autor debruça-se sobre a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei

Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril. Refere os critérios para a determinação dos indivíduos titulares da

nacionalidade: o jus sanguinis e o jus soli. Para além destas situações de atribuição, a titularidade da

nacionalidade portuguesa pode resultar da sua aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou pela

naturalização.

A análise realizada incide essencialmente sobre o instituto jurídico da oposição à aquisição da nacionalidade

no quadro normativo português, que consiste no poder conferido pelo nosso ordenamento jurídico, ao Ministério

Público, de se opor à aquisição da nacionalidade portuguesa por inexistência de ligação efetiva à comunidade

nacional; pela condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de

prisão de máximo igual ou superior a 3 anos; ou pela existência de perigo ou ameaça para a segurança ou

defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo.

DUARTE, Feliciano Barreiras – Regime Jurídico Comparado do direito de cidadania: análise e estudo

das leis da nacionalidade de 40 países. Pref. Luís Marques Guedes. Lisboa: Âncora, 2009. ISBN 978-972-

7802449. Cota: 12.06.7 – 423/2009.

Resumo: O citado estudo reúne a legislação comparada sobre o direito de cidadania de 40 países (entre os

quais: Alemanha, Angola, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos,

Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Japão, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, Rússia,

Suécia, Suíça, etc.), com o objetivo de evidenciar as principais linhas de força consagradas nos ordenamentos

jurídicos dos diversos Estados a respeito da aquisição e da perda da nacionalidade. O autor não teve como

objetivo apresentar exaustivamente todas as regras dos regimes jurídicos nacionais sobre o direito da

nacionalidade, mas sim as normas substantivas que regem a sua aquisição e perda e, de entre estas, as que

se afiguram mais relevantes.

GIL, Ana Rita – Princípios de direito da nacionalidade: sua consagração no ordenamento jurídico português.

O direito. Lisboa. ISSN 0873-4372. Ano 142, Vol. IV (2010), p. 723-760. Cota: RP-270.

Resumo: A autora refere os princípios do direito internacional e da União Europeia que devem guiar o

legislador nacional na hora de determinar quem são os cidadãos portugueses. Do Direito da UE derivam

condicionantes que podem consubstanciar limites à definição dos próprios critérios de aquisição da

nacionalidade, impondo certas cautelas que não se compadecem, por exemplo, com o reconhecimento de um

direito absoluto de ius soli, ou com naturalizações em massa injustificada de nacionais de países terceiros.

Analisa o regime português de acesso à nacionalidade (Lei da Nacionalidade portuguesa de 1981), bem

como a reforma do direito da nacionalidade português ocorrida com a aprovação da Lei Orgânica n.º 2/2006, de

17 de abril, que modificou substancialmente os regimes da atribuição e da aquisição da nacionalidade

portuguesa, traduzindo-se num claro aumento do número de aquisições da nacionalidade.

A autora analisa o regime de acesso à nacionalidade, em vigor a partir de 2006, à luz de alguns dos principais

princípios que são um limite à liberdade de conformação legislativa: o princípio da nacionalidade efetiva, da

unidade de nacionalidade familiar, da proibição da discriminação, da prevenção de apatridia, do direito

fundamental à cidadania e dos princípios que devem enformar os procedimentos administrativos de

nacionalidade.

HUDDLESTON, Thomas, [et al.] – Migrant Integration Policy Index (2015) [Em linha]. Barcelona: Center

for International Affairs, 2015. [Consult. 11 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128992&img=14499&save=true> ISBN

978-84-92511-45-7.

Resumo: O Índice de Políticas de Integração de Migrantes (MIPEX) constitui um guia de referência, bem

como uma ferramenta totalmente interativa para avaliar, comparar e melhorar as políticas de integração. A

edição de 2015 avalia as referidas políticas de integração em 38 países: os Estados-Membros da União

Europeia; Austrália; Canadá; Islândia; Japão; Coreia do Sul; Nova Zelândia; Noruega; Suíça; Turquia e Estados

Unidos, através de 167 indicadores, fornecendo uma imagem rica e multidimensional das oportunidades

colocadas à disposição dos imigrantes para participar na sociedade, avaliando o compromisso dos diversos

governos relativamente à sua integração.

11 DE DEZEMBRO DE 2019 237 Resumo: O autor debruça-se sobre a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril. Refere os critérios para a determinação dos indivíduos titulares da nacionalidade: o jus sanguinis e o jus soli. Para além destas situações de atribuição, a titularidade da nacionalidade portuguesa pode resultar da sua aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou pela naturalização. A análise realizada incide essencialmente sobre o instituto jurídico da oposição à aquisição da nacionalidade no quadro normativo português, que consiste no poder conferido pelo nosso ordenamento jurídico, ao Ministério Público, de se opor à aquisição da nacionalidade portuguesa por inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; pela condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos; ou pela existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo. DUARTE, Feliciano Barreiras – Regime Jurídico Comparado do direito de cidadania: análise e estudo das leis da nacionalidade de 40 países. Pref. Luís Marques Guedes. Lisboa: Âncora, 2009. ISBN 978-972-7802449. Cota: 12.06.7 – 423/2009. Resumo: O citado estudo reúne a legislação comparada sobre o direito de cidadania de 40 países (entre os quais: Alemanha, Angola, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Japão, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, Rússia, Suécia, Suíça, etc.), com o objetivo de evidenciar as principais linhas de força consagradas nos ordenamentos jurídicos dos diversos Estados a respeito da aquisição e da perda da nacionalidade. O autor não teve como objetivo apresentar exaustivamente todas as regras dos regimes jurídicos nacionais sobre o direito da nacionalidade, mas sim as normas substantivas que regem a sua aquisição e perda e, de entre estas, as que se afiguram mais relevantes. GIL, Ana Rita – Princípios de direito da nacionalidade: sua consagração no ordenamento jurídico português. O direito. Lisboa. ISSN 0873-4372. Ano 142, Vol. IV (2010), p. 723-760. Cota: RP-270. Resumo: A autora refere os princípios do direito internacional e da União Europeia que devem guiar o legislador nacional na hora de determinar quem são os cidadãos portugueses. Do Direito da UE derivam condicionantes que podem consubstanciar limites à definição dos próprios critérios de aquisição da nacionalidade, impondo certas cautelas que não se compadecem, por exemplo, com o reconhecimento de um direito absoluto de ius soli, ou com naturalizações em massa injustificada de nacionais de países terceiros. Analisa o regime português de acesso à nacionalidade (Lei da Nacionalidade portuguesa de 1981), bem como a reforma do direito da nacionalidade português ocorrida com a aprovação da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, que modificou substancialmente os regimes da atribuição e da aquisição da nacionalidade portuguesa, traduzindo-se num claro aumento do número de aquisições da nacionalidade. A autora analisa o regime de acesso à nacionalidade, em vigor a partir de 2006, à luz de alguns dos principais princípios que são um limite à liberdade de conformação legislativa: o princípio da nacionalidade efetiva, da unidade de nacionalidade familiar, da proibição da discriminação, da prevenção de apatridia, do direito fundamental à cidadania e dos princípios que devem enformar os procedimentos administrativos de nacionalidade. HUDDLESTON, Thomas, [et al.] – Migrant Integration Policy Index (2015) [Em linha]. Barcelona: Center for International Affairs, 2015. [Consult. 11 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128992&img=14499&save=true> ISBN 978-84-92511-45-7. Resumo: O Índice de Políticas de Integração de Migrantes (MIPEX) constitui um guia de referência, bem como uma ferramenta totalmente interativa para avaliar, comparar e melhorar as políticas de integração. A edição de 2015 avalia as referidas políticas de integração em 38 países: os Estados-Membros da União Europeia; Austrália; Canadá; Islândia; Japão; Coreia do Sul; Nova Zelândia; Noruega; Suíça; Turquia e Estados Unidos, através de 167 indicadores, fornecendo uma imagem rica e multidimensional das oportunidades colocadas à disposição dos imigrantes para participar na sociedade, avaliando o compromisso dos diversos governos relativamente à sua integração.

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