13 DE DEZEMBRO DE 2019

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Pedro Coimbra — Ricardo Leão — Ascenso Simões — Filipe Pacheco — João Azevedo Castro — Maria

Begonha — Porfírio Silva — Luís Graça — João Azevedo — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Maria da

Graça Reis — Ana Passos — Célia Paz — Francisco Pereira Oliveira — Maria Joaquina Matos — Joana

Bento — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — Marina Gonçalves — José Manuel Carpinteira — António

Gameiro — Manuel dos Santos Afonso — Mara Coelho — Cristina Sousa — Santinho Pacheco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 170/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GERAIS DO COMITÉ DOS

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência é um organismo internacional instituído pela

convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, composto por dezoito

personalidades independentes dos Estados, e cuja função é acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelos

Estados Partes, da referida convenção internacional.

O trabalho do Comité materializa-se fundamentalmente em dois tipos de documentos. Primeiro, as

sugestões e recomendações a cada Estado Parte relativas aos relatórios periódicos que os Estados estão

obrigados a apresentar. Segundo, os comentários gerais às diversas disposições normativas da Convenção,

que têm, como o nome indica, um alcance geral e se destinam a clarificar o alcance material e jurídico das

disposições em causa.

Ao longo dos anos, este duplo trabalho do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem-se

revelado da maior importância, na perspetiva de uma clarificação dos direitos e das obrigações dos Estados.

Os comentários gerais e os comentários aos Estados-Membros da convenção são, pois, elementos de grande

valia para a fortificação dos direitos das pessoas com deficiência e devem ser do conhecimento público, tendo

em vista uma maior sensibilização da sociedade e dos poderes públicos para o que se impõe fazer para

garantir a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência.

Em Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação tem assumido um papel de destaque na publicação

de trabalhos académicos e de outra documentação de relevo para o conhecimento das várias expressões de

discriminação destas pessoas e para a divulgação dos seus direitos. Importa que este papel de grande

utilidade seja alargado, incorporando a publicação da tradução para Português, bem como a disponibilização

em língua gestual, dos trabalhos do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

Assegure a publicação da tradução para Português, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como

a disponibilização em língua Gestual, dos comentários gerais e dos comentários aos relatórios periódicos de

Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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