O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE DEZEMBRO DE 2019

23

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 172/XIV/1.ª

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO ALTO DO SEIXALINHO, NO CONCELHO DO BARREIRO

Para o PCP o direito à saúde é um direito fundamental competindo ao Estado garanti-lo com qualidade a

todos, independentemente da sua situação económica ou social.

Em todo o território nacional devem ser assegurados os recursos necessários ao cumprimento desta

missão, onde se incluem as unidades indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.

A Petição n.º 631/XIII/4.ª que solicita a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto

Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, dinamizada pela

Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Barreiro, surge da necessidade há muito identificada pela

população e órgãos autárquicos do concelho do Barreiro da construção de uma unidade de saúde que

contribua efetivamente para a concretização do direito à saúde.

A exigência de um novo equipamento já existia quando o antigo ainda funcionava, apesar das instalações

serem completamente desadequadas para o seu fim, o da prestação de cuidados de saúde de qualidade. E

nessa altura, no ano de 2007 era apresentada a primeira petição à Assembleia da República.

A Unidade de Cuidados Personalizados da Avenida do Bocage, como era designada depois de conhecer

algumas obras com vista a torná-la mais acessível, viria a encerrar em definitivo em 2014, o que sendo

expectável pelas razões anteriormente aludidas, não poderia nunca acontecer sem que se tivesse encontrado

primeiro uma solução alternativa.

Trata-se da freguesia do concelho do Barreiro com maior densidade populacional, em que larga

percentagem da população tem mais de 70 anos de idade, e como é expectável têm necessidade de cuidados

de saúde mais permanentes.

Os cerca de 15 mil utentes acabariam por ser transferidos para outras unidades, e além de nenhuma se

situar na mesma freguesia, o que por si só constitui uma dificuldade, não foi dada resposta a estes utentes que

continuam sem médico de família atribuído. Ora, a ausência de resposta nos cuidados de saúde primários

contribui significativamente para o caos vivido nas urgências do hospital do Barreiro. Houve assim uma

transferência dos utentes do Alto do Seixalinho para Santo André e por sua vez de Santo André para Santo

António da Charneca.

Permanecendo o objeto da petição inteiramente atual, o decurso do tempo desde a primeira apresentação

apressa uma vez mais uma solução, que já poderia existir uma vez que a Câmara Municipal do Barreiro há

muito que disponibilizou terreno para a construção da nova unidade de saúde.

O PCP tem vindo a acompanhar a reivindicação e a luta da população do concelho do Barreiro pela

construção de um novo Centro de Saúde no Alto do Seixalinho e pelo reforço do número de profissionais de

saúde.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Inicie a construção de uma nova unidade de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários, no Alto

do Seixalinho, pertencente à União das Freguesias Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena em terreno já

disponibilizado pela Câmara Municipal do Barreiro.

2 – Proceda à atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do concelho do Barreiro.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2019.