II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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– Projeto de Lei n.º 805/XII (PCP) – Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas;17

– Projeto de Lei n.º 811/XII (PEV) – Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em

ambiente de Organismos Geneticamente Modificados.18

– Projeto de Lei n.º 539/XIII/2.ª (PEV) – Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos

geneticamente modificados.

– Projeto de Lei n.º 639/XIII/3.ª (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização

relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à

informação.

– Projeto de Lei n.º 641/XIII/3.ª (BE) – Direito à informação aos consumidores sobre alimentos

geneticamente modificados.

– Projeto de Lei n.º 1100/XIII/4.ª (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à

presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não

embalados.

Os projetos de resolução relacionados com a questão são os seguintes:

– Projeto de Resolução n.º 26/VIII (CDS-PP) – Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente

modificados;19

– Projeto de Resolução n.º 28/VIII (PS) – Adopção da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada

no ambiente de organismos geneticamente modificados;20

– Projeto de Resolução n.º 37/VIII (PEV – Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal

produzidos a partir de organismos geneticamente modificados;21

– Projeto de Resolução n.º 194/X (PEV) – Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução

em relação a milho geneticamente modificado;22

– Projeto de Resolução n.º 230/X (BE) – Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de

sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM);23

– Projeto de Resolução n.º 166/XI (BE) – Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz

transgénico LLRice62;24

– Projeto de Resolução n.º 236/XII (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação e

comercialização de milho transgénico MON810;25

– Projeto de Resolução n.º 470/XII (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação,

comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora;26

– Projeto de Resolução n.º 492/XII (PEV) – Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao

milho transgénico NK 603;27

– Projeto de Resolução n.º 1293/XII (PS) – Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de

transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se

refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos

geneticamente modificados (OGM) no seu território.28

17 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 18 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 19 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002. 20 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002. 21 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.º 64/2000, de 14 de julho (Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados). 22 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 23 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 24 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010, de 16 de agosto (Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62). 25 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 182/XII. 26 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 492/XII. 27 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 470/XII. 28 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 32/2015, de 1 de abril (Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território).