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Terça-feira, 7 de janeiro de 2020 II Série-A — Número 37

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projeto de Regimento n.º 7/XIV/1.ª (IL):

Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos. Projetos de Lei (n.os 86, 177 e 178/XIV/1.ª):

N.º 86/XIV/1.ª (Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 177/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, tornando mais eficaz o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e garantindo o acesso mais rápido a estes produtos.

N.º 178/XIV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 274.º (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.º-B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído. Proposta de Lei n.º 9/XIV/1.ª (ALRAM): Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da

taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social. Projetos de Resolução (n.os 175 e 187 a 191/XIV/1.ª):

N.º 175/XIV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Moçambique): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 187/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira.

N.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas.

N.º 189/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que formalize a constituição da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do SAPA, garantindo a efetiva simplificação e desburocratização do processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência.

N.º 190/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Jerusalém: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento.