II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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38 – Despesas com bens de consumo imediato (material de escritório), incluindo as despesas com o

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados

de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização do

Sistema Integrado de Informação Criminal, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de

ADN, e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

39 – Despesas com medicamentos para consumo no Gabinete Médico.

40 – Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico.

41 – Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para manutenção de viaturas.

42 – Despesas com equipamento para uso nas cantinas e restaurantes, designadamente equipamento

não imputado a investimento.

43 – Despesas com outros materiais que não sejam consideradas nos números anteriores.

44 – Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais

(inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos – Resolução n.º 69/98, de 10 de dezembro, com as

alterações introduzidas pela Resolução n.º 48/2002, de 4 de julho, e no Regulamento do Prémio) e as

despesas, neste âmbito, previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

45 – Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar.

46 – Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal,

o período de um ano.

47 – Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à

Biblioteca e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

48 – Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas, incluindo as

despesas previstas pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

49 – Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente

arranjos florais, essencialmente no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais, incluindo as

despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

50 – Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual.

51 – Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não

inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho de Fiscalização do Sistema

Integrado de Informação Criminal e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN.

52 – Despesas com o consumo de eletricidade.

53 – Despesas com o consumo de gás.

54 – Despesas com o consumo de água.

55 – Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.

56 – Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes

reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz

e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

57 – Despesas com o aluguer de espaços.

58 – Despesas com o aluguer de material de informática (hardware e software).

59 – Despesas com o aluguer de veículos.

60 – Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores.

61 – Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo

correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com o

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados

de Paz e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

62 – N.os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.º

113/2019, de 23 de julho.

63 – Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, cerimónias

comemorativas, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa

parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na