II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XIV/1.ª (*)

(POTENCIAR A REDUÇÃO TARIFÁRIA PARA UMA APOSTA ESTRATÉGICA NA PROMOÇÃO DOS

TRANSPORTES PÚBLICOS)

1 – Redução do preço do Passe Social Intermodal – um avanço que importa consolidar

O PCP orgulha-se da sua intervenção ao longo dos anos pela valorização dos transportes públicos e pelo

direito à mobilidade. Não foram poucas as iniciativas apresentadas na Assembleia da República nas últimas

décadas visando a melhoria do passe social intermodal, o alargamento da oferta dos transportes públicos, a

defesa da ferrovia, o combate às privatizações de empresas públicas do sector, a exigência de investimento

públicos, a redução dos preços, seja nas áreas metropolitanas, seja no restante território nacional. Uma

intervenção que se associou à luta dos utentes e das populações, ao papel das autarquias e dos próprios

trabalhadores das empresas que asseguram o transporte coletivo no nosso País e que foi determinante para

os avanços que foram inscritos no último Orçamento do Estado por via do designado Programa de Apoio à

Redução Tarifária – PART.

A afetação de 104 milhões de euros à execução do PART no ano de 2019 aprovada no OE foi um passo

decisivo para permitir que, a partir de abril de 2019, se tenha concretizado uma substancial redução dos

preços dos passes sociais. Um avanço que contrasta com as opções tomadas pelo anterior Governo

PSD/CDS que, como é sabido, impôs uma política de brutal agravamento dos preços, incluindo para crianças

e idosos, de acelerada degradação da oferta e de privatização de empresas. Medidas que não só se

traduziram em mais um assalto ao bolso das populações como afastaram milhares de utentes dos transportes

públicos.

É justa e compreensível a expectativa com que largos milhares de pessoas olham para a concretização da

redução do preço dos transportes públicos, sobretudo pelo enorme impacto que tal medida terá no aumento do

rendimento disponível sobretudo para os trabalhadores, pensionistas e estudantes, que dela irão beneficiar.

Esta medida – redução tarifária – terá o seu maior alcance na transferência de utilizadores para os transportes

públicos, na redução de custos para as famílias e no alargamento da mobilidade, quanto mais for

acompanhada, como é o caso da AM Lisboa, do alargamento geográfico dos passes e de uma

intermodalidade plena.

2 – Aposta estruturante

Esta expectativa não pode levar a ignorar que se trata de um passo num caminho bastante mais longo que

é necessário percorrer e consolidar.

Para o PCP a aposta pelos transportes públicos é uma aposta nacional, por todo um vasto conjunto de

razões, das quais se destacam: garantir o acesso à mobilidade dos que cá vivem, estudam e trabalham, e

daqueles que nos visitam; contribuir para a redução do consumo energético e para a redução das emissões

poluentes; melhorar a saúde das populações e a qualidade de vida nas cidades; diminuir a importação de

combustíveis fósseis e de automóveis.

Os transportes são o principal responsável pelo elevado consumo energético do País e pelos défices que

lhe estão associados. A promoção do transporte público, coletivo, em modo carril de tração elétrica, é a

resposta estrutural às preocupações que hoje existem em termos de emissões de dióxido de carbono e

monóxido de carbono para a atmosfera.

Para atingir estes objetivos é necessário criar condições para que cada vez mais portugueses optem por se

tornar utentes regulares da rede de transportes públicos. O que implica que essa rede, necessariamente

intermodal, exista e esteja acessível de forma simplificada, sendo necessário satisfazer, simultaneamente, as

questões que determinam a opção pelo transporte público para deslocações regulares: o preço, a frequência,

o conforto e fiabilidade da oferta.

É assim necessário progredir em três vetores fundamentais: alargar a oferta, estender a opção pelo

transporte público a todo território nacional, assegurar o carácter estratégico que este tem para o País, com o