31 DE JANEIRO DE 2020

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destes investimentos, garantindo o devido retorno social e ambiental.

Por outro lado, foi iniciado um processo de descentralização de competências para as autarquias e

comunidades intermunicipais que, muito embora se diga promover a proximidade das populações à decisão,

sem mecanismos de compensação ou legitimação democrática agrava as desigualdades. Além disso, é um

processo que peca pela falta de transparência, democraticidade e participação das populações.

Delegar responsabilidades que devem ser nacionais e solidárias em municípios sem escala, recursos

humanos com densidade técnica e/ou recursos financeiros, é condenar a população do interior a serviços

públicos (da saúde à educação) ainda mais frágeis.

A existência do Estado no território traduz-se pela capacidade de prestar os mesmos serviços públicos em

todo o país. O Interior tem sido o alvo preferencial dos encerramentos sucessivos que são transversais à

saúde, educação e justiça, mas também em serviços como a CGD e os CTT.

É urgente investir nos serviços públicos para garantir uma prestação igualitária destes, por forma a cumprir

a sua caraterística de universalidade garantida pela Constituição da República Portuguesa. Não é aceitável

que quem more em determinadas zonas do interior não tenha acesso aos mesmos serviços de saúde que as

zonas do litoral. Quem diz serviços de saúde pode também falar na escola pública ou no acesso à justiça. Os

anos de encerramento de serviços públicos ficaram para trás mas ainda estamos muito aquém do reforço

necessário para responder às necessidades destas populações.

A título de exemplo, os CTT prestavam um serviço de grande qualidade e apoio às populações. Hoje

assistimos ao abandono do território através do encerramento de inúmeros balcões, concentrando os centros

de distribuição próximo de grandes centros urbanos e à não distribuição regular em todo o território. É urgente

nacionalizar os CTT para garantir que cumpram a sua função pública, como aliás o Bloco de Esquerda tem

vindo a propor sucessivamente.

Mas também na área da mobilidade se denotam as desigualdades. A mobilidade é um direito que não pode

ser só das populações urbanas, é um direito social que o Estado deve garantir nas melhores condições às

populações das regiões do interior e das regiões rurais.

As autoestradas chegaram a este território com atraso, tendo as portagens mais caras do país e, mesmo

assim, estas ruinosas PPP rodoviárias custam entre 1600 a 1800 milhões de €/ano. Isto levou à

deslocalização da atividade empresarial para o litoral, onde têm menores custos com transportes. É urgente

repor as SCUT – estradas sem custos para o utilizador, por forma a promover a continuidade territorial e o

igual acesso à mobilidade.

Também a oferta ferroviária é débil e está ao abandono. Atualmente é necessário que o investimento feito

em mobilidade seja priorizado para a linha férrea. No ano de 2019, o Bloco de Esquerda levou a votos o seu

Plano Nacional Ferroviário, que tem como principal característica voltar a ligar todo o território numa rede

ferroviária, ligando, pelo menos, todas as capitais de distrito e terminando com o absurdo que é a

descontinuidade da nossa rede que prejudica gravemente os territórios menos densamente povoados.

Tendo em conta a questão da coesão territorial, mas também o desafio estratégico da neutralidade

carbónica, assumido e acordado por Portugal e assinado em Paris, é urgente investir na ferrovia, terminar com

os atrasos sucessivos no Programa Ferrovia 2020 e não pensar apenas nos territórios do litoral para construir

uma rede nacional ferroviária real.

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda tem-se batido por propostas que respondem à necessidade de olhar

para o interior de uma forma articulada e responsável: da agricultura aos serviços, da mobilidade ao modelo

democrático implementado, é necessário olhar para os territórios do interior, de baixa densidade populacional,

como parte integrante do território e com necessidades específicas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Dê início, durante o primeiro semestre de 2020, a um Programa de Reabertura de Serviços Públicos

nos territórios de baixa densidade, que deve ser estruturado em colaboração com os municípios e de acordo

com a avaliação do seu efeito no povoamento do território.

2 – Crie um Plano Estratégico de Desenvolvimento do Interior, com o contributo de cada um dos

ministérios, que tem como objetivo a recuperação dos territórios menos densamente povoados do ponto de

vista económico, agrícola e florestal e infraestrutural (ferrovia e rodovia), a ser apresentado até dezembro de