31 DE JANEIRO DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 224/XIV/1.ª

MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS

ERRANTES E DE COMPANHIA E DA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE CENTROS DE RECOLHA

OFICIAIS

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar propostas para a execução de um

programa de esterilizações, propondo para tal verbas em cada orçamento para implementação da Lei n.º

27/2016. Consideramos que essa medida é essencial para o cumprimento do objetivo da referida lei, que

aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição

do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Continuamos a considerar que o apoio do Estado através do seu orçamento aos municípios continua a ser

essencial para uma eficaz e generalizada implementação de programas de esterilização de animais. Os apoios

à modernização dos Centros de Recolha Oficial são também um passo no sentido de dar cumprimento à lei, e

é necessário aferir, um ano e meio após a implementação total da lei, da execução do programa e das

carências que continuam por cobrir, assim como os municípios que mantém respostas ineficientes neste

âmbito e a razão dessa falta de resposta.

Não obstante, consideramos que não deve haver desresponsabilização dos municípios face ao

financiamento próprio desta política de sua responsabilidade e que os mesmos se devem dotar de meios

humanos, técnicos e infraestruturais no sentido de dar cumprimento aos objetivos da nova lei.

Importa assim aferir do processo de utilização das diferentes verbas de forma a acompanhar a adequação

das características definidas no despacho, assim como para apoiar no desenvolvimento de respostas que se

evidenciem necessárias para uma aplicação desta política que seja mais efetiva e eficiente.

De referir ainda que o levantamento feito aos centros de recolha oficial denota uma falta de respostas

estruturais a nível local, o que implica um esforço de trabalho articulado com o poder local e de conhecimento

da aplicação e dos apoios do Estado central. É necessário compreender que municípios têm vindo a concorrer

aos apoios, aqueles que não o têm vindo a fazer e porquê, quais as necessidades identificadas

posteriormente, se internalizam o serviço de esterilização, se os médicos veterinários municipais têm vindo a

dinamizar campanhas de identificação, adoção e esterilização, assim como dinamizar um inquérito que

consiga aferir do que têm vindo a ser os entraves objetivos à esterilização e à melhoria dos centros de recolha

oficial. É igualmente importante compreender qual o orçamento que cada município aloca a estas políticas,

assim como a razão da inexistência de respostas municipais à recolha de municipais nos concelhos em que se

verifique esta ausência.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta no sentido de garantir a

monitorização e avalização do programa para melhorar as políticas de esterilização e de recolha de animais

errantes no País.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Crie um Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorizar e avaliar a implementação da Lei n.º

27/2016 e que apresente um relatório com recomendações até setembro de 2020 que angarie a perspetiva

dos municípios, apresente os casos exemplares, afira da necessidade de formações e dê conta da execução

dos diferentes investimentos e principais entraves por município.

2 – Este mesmo Grupo deve aferir das políticas desenvolvidas a nível local para a implementação da lei,

através do levantamento dos orçamentos alocados para estas medidas, assim como de iniciativas

exclusivamente municipais levadas a cabo para dar resposta a esta obrigação legal e que deve acompanhar o

relatório referido no ponto anterior e apresentado de forma desagregada, por município.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua