II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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contaminação de solos e águas subterrâneas, bem como de avaliação do risco de acidente aéreo na sua área

de influência. Quinze anos depois, este pedido mantém-se atual e pertinente.

Ora, o País não pode continuar a viver no completo desconhecimento sobre os impactos do aeroporto, já

hoje existentes, e da expansão aeroportuária de Lisboa. Na verdade, desconhecem-se estudos sobre os

impactos incidindo nos níveis de poluição, contaminação e ruído na saúde pública e no ambiente, que se

agravarão com as obras que decorrem atualmente e que significam que se vai manter no centro da cidade

durante as próximas décadas.

O facto de o aeroporto da Portela existir há muitos anos, não pode ser motivo para ignorar os riscos ou

estar dispensada de uma avaliação dos mesmos, especialmente quando decorrem obras de expansão.

Importa, pois, ter presente a necessidade de construção de um novo aeroporto internacional na Área

Metropolitana de Lisboa, que venha substituir o atual aeroporto, assim como dotar o país de uma infraestrutura

aeroportuária que responda efetivamente às necessidades, tendo em conta o desenvolvimento, a salvaguarda

do meio ambiente, a segurança e qualidade de vida das populações e a articulação com outros meios de

transporte.

Essa necessidade deveria ser uma oportunidade para estudar e ponderar a melhor solução, tendo em

conta as questões ambientais, económicas, de acessibilidade, de saúde e de segurança.

Desta forma, tanto é inaceitável que não tenha havido uma Avaliação Ambiental Estratégica para o

aeroporto do Montijo, como também para as obras de expansão do aeroporto Humberto Delgado, situações

que devem ser urgentemente corrigidas.

Não pode ficar de fora desta discussão o compromisso assumido, a nível nacional e internacional, de

redução de emissão de gases com efeito de estufa, entre outras preocupações ambientais, salientando que

Lisboa é a Capital Verde Europeia em 2020, situações que não se coadunam minimamente com os

procedimentos que têm vindo a ser adotados.

Neste contexto, é de referir que a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em novembro de 2019, uma

proposta que contempla a solicitação ao Governo e a várias entidades com responsabilidade na matéria de um

conjunto de documentação e informação essencial. Também na Assembleia Municipal de Lisboa, já deram

entrada duas petições designadas «Aeroporto da Portela: queremos ser informados e ouvidos sobre os seus

impactos» e «Menos Poluição Sonora em Lisboa».

Não será também por acaso que a associação ambientalista ZERO – Associação Sistema Terrestre

Sustentável – refere a necessidade de estas obras serem avaliadas, recordando que, em 2004, o Tribunal de

Justiça da União Europeia determinou que as obras num aeroporto que tenham como objetivo o aumento

significativo da sua capacidade, mesmo que não incluam alterações na pista, devem ser objeto de uma

Avaliação de Impacto Ambiental.

Face ao exposto, o PEV continua a exigir um processo claro, transparente, isento e sério e facilmente se

conclui que tanto a decisão da construção do aeroporto no Montijo como as obras de expansão do aeroporto

Humberto Delgado ficam marcadas pela falta de transparência e rigor que se impõe, exigindo-se que o

Governo intervenha rapidamente no sentido da suspensão do projeto de obras de expansão do Aeroporto

Humberto Delgado e na realização de uma avaliação ambiental estratégia para o sistema aeroportuário de

Lisboa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os

Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Proceda à suspensão do projeto de expansão do Aeroporto Humberto Delgado.

2 – Realize uma Avaliação Ambiental Estratégica à Expansão Aeroportuária contemplando as obras no

Aeroporto Humberto Delgado.

3 – Diligencie no sentido da instalação, em articulação com as entidades competentes, de um sistema de

monitorização do ruído e das emissões atmosféricas provenientes do Aeroporto Humberto Delgado.

4 – Proceda à realização de um amplo debate público sobre os impactos actuais e futuros da infraestrutura

aeroportuária de Lisboa.