II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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não cesse, serão várias as organizações que detêm UCCI que se verão obrigadas a encerrar,

comprometendo, assim, a prestação deste tipo de cuidados de saúde a milhares de pessoas.

Assiste-se, assim, a uma exploração por parte do Estado das entidades que gerem as UCCI. No entanto,

não só tal não é justo, como também, certamente, se tornará impraticável. É, aliás, relevante notar que, após a

publicação da Portaria n.º 17/2020, a Associação Nacional dos Cuidados Continuados anunciou que na

próxima Assembleia-Geral, que ocorrerá em março, será discutida uma proposta tendo em vista a denúncia de

todos os contratos dos associados que trabalham na rede pública, situação que, caso se verifique, colocará

em risco a oferta de 1600 camas de cuidados continuados e paliativos.

Estes cuidados prestados fora do setor público, tão necessários a milhares de cidadãos que se encontram

em situação de grande vulnerabilidade, não podem ser postos em causa apenas por mero preconceito

ideológico – é urgente, por conseguinte, reforçar os apoios a estas unidades.

Foi, aliás, neste sentido que a Iniciativa Liberal votou favoravelmente a proposta de alteração ao

Orçamento do Estado do mesmo âmbito, apresentada pelo Centro Democrático Social – Partido Popular. Esta

proposta foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, juntamente com a

abstenção do Partido Comunista Português. Consideramos que o presente tema é fundamental para a

continuação da prestação de cuidados continuados de qualidade que, mesmo e apesar do apoio destas

unidades, se mostram insuficientes às necessidades do País. Assim, entendemos dar uma nova oportunidade

à Assembleia da República de votar favoravelmente esta tão importante proposta.

Os aumentos nas diárias nas UCCI da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados são uma

necessidade urgente, não devendo o aumento dos custos destas unidades ser ignorado por motivo

ideológicos. A saúde não tem ideologia.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal abaixo assinado apresenta o seguinte

projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Que o Governo proceda ao aumento de 18 euros de diária em unidades de longa duração e

manutenção e de 11 euros de diária em unidades de média duração e reabilitação, na parte correspondente

aos encargos com saúde a pagar pelas administrações regionais de saúde.

2 – Que aos valores determinados no número anterior acresça uma majoração de 15% a unidades de

cuidados continuados integrados que prestem serviços em territórios de baixa densidade populacional.

3 – Que o Governo proceda ao aumento de diária a pagar para gastos com medicamentos, realização de

exames auxiliares de diagnóstico, apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão, de 5

euros para unidades de média duração e reabilitação e de 5 euros para unidades de longa duração e

manutenção.

4 – Que o Governo proceda ao aumento de 0,72 euros de diária para encargos com utilização de fraldas

nas unidades de longa duração.

Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

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