O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 54

28

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN)

c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado ou quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;

d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações.

3 – A declaração referida também deve incluir os

atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, designadamente:

a) A inscrição de atividades exercidas,

independentemente da sua forma ou regime, designadamente:

i) Indicação de cargos, funções e atividades,

públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, exercidas nos últimos três anos;

ii) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, a exercer cumulativamente com o mandato;

b) A inscrição de interesses financeiros

relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente:

i) Pessoas coletivas públicas e privadas a

quem foram prestados os serviços; ii) Participação em conselhos consultivos,

comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização e controlo de dinheiros públicos;

iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto;

iv) Subsídios ou apoios financeiros recebidos por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto ou por sociedade em cujo capital participem;

v) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.

c) A inscrição de outros interesses relevantes,

que deve mencionar, designadamente, os seguintes factos:

i) Participação em comissões ou grupos de

trabalho pela qual aufiram remuneração; ii) Participação em entidades sem fins

lucrativos beneficiárias de recursos públicos; iii) Participação em associações profissionais

ou representativas de interesses.

3 – [...].

Páginas Relacionadas
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 10 L.427-6 do Código do Ambiente, o que origin
Pág.Página 10
Página 0011:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Lei n.º 52/2019, de 31 de julho]. Simultaneamente, à luz
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 12 Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Projeto de
Pág.Página 12
Página 0013:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.º 169/X
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 14 os titulares de altos cargos públicos (…) a
Pág.Página 14
Página 0015:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 15 garantir o direito de todos os cidadãos ao julgamento ju
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 16 PARTE IV – OPINIÃO DA RELATORA <
Pág.Página 16
Página 0017:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 17 uma situação de incompatibilidade. Ora se o objet
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 18 Índice I. Análise da iniciativa
Pág.Página 18
Página 0019:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 19 propostas. Ver quadro comparativo em anexo. <
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 20 declarando os seus interesses particulares
Pág.Página 20
Página 0021:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 21 «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funçõ
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 22 Na XII Legislatura também foram apresentada
Pág.Página 22
Página 0023:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 23 de novembro. Em caso de aprovação esta iniciativa
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 24 materia de registro de interesses (alterado
Pág.Página 24
Página 0025:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 25 – O Ministerial Code, revisto em agosto de 2019, que dev
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 26 procurem influenciar os decisores. Neste li
Pág.Página 26
Página 0027:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Resumo: «Em Segredos da Maçonaria Portuguesa conta-se as
Pág.Página 27
Página 0029:
28 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.º 169/X
Pág.Página 29