Debates Parlamentares - Diário 055, p. 12 (2020-03-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 55

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

3 – (Revogado.)

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... :

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9 – ................................................................................................................................................................... :

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b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 30.º

[...]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais

e contra animais.

Artigo 109.º

Perda de instrumentos, animais e produtos

1 – São declarados perdidos a favor do Estado os objetos e animais que tiverem servido ou estivessem

destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou que por este tiverem sido produzidos, quando,

pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou

a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos

típicos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

TÍTULO VI

Dos crimes contra animais

Artigo 387.º

Morte de animal

1 – Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, matar um animal é punido com pena de

prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 240 dias.

2 – A tentativa é punível.

II SÉRIE-A — NÚMERO 55 12 a) ..................................................................................................................................................................... ; ou b) ..................................................................................................................................................................... . 3 – (Revogado.) 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; e b) ..................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; ou c) ..................................................................................................................................................................... . 10 – ................................................................................................................................................................. . 11 – ................................................................................................................................................................. . Artigo 30.º [...] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais e contra animais.Artigo 109.º Perda de instrumentos, animais e produtos 1 – São declarados perdidos a favor do Estado os objetos e animais que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . TÍTULO VI Dos crimes contra animais Artigo 387.º Morte de animal 1 – Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, matar um animal é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 240 dias. 2 – A tentativa é punível.

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