3 DE MARÇO DE 2020

119

prestação de trabalho no quadro da economia digital;

• Avançar, em particular, com soluções para regular as novas formas de trabalho associadas à expansão

das plataformas digitais e da economia colaborativa, e definir em instrumento próprio as condições de trabalho

que devem ser exigíveis nesse âmbito;

• Assegurar equidade de condições no acesso a proteção social e a condições de trabalho seguras e

saudáveis para os trabalhadores das plataformas digitais, da economia colaborativa, dos trabalhadores à

distância e de outras tipologias da economia digital, garantindo a aplicação das metas de trabalho digno

afirmadas a nível da Organização das Nações Unidas;

• Garantir o acesso dos trabalhadores da economia digital às estruturas de representação coletiva do

trabalho e estimular a negociação e a regulação coletiva nos setores emergentes, também de forma a evitar o

isolamento e a individualização das relações de trabalho nestes campos;

• Defender a harmonização do quadro normativo que regula as relações laborais nas plataformas digitais

em diferentes jurisdições, dentro e fora da Europa;

• Introduzir mecanismos regulatórios no sentido de garantir a segurança e a privacidade dos

trabalhadores na interação com as máquinas e com os mecanismos de Inteligência Artificial;

• Assegurar a proteção e a segurança no uso dos dados pessoais por entidades empregadoras,

garantindo a plena aplicação do Regulamento Geral de Dados Pessoais e estimulando a sua concretização

em sede de negociação coletiva;

• Estimular um equilíbrio adequado entre a autonomia no trabalho e o direito ao desligamento,

promovendo uma gestão equilibrada do tempo de trabalho e a conciliação entre vida profissional, familiar e

pessoal no quadro do respeito pela soberania das pessoas na gestão do tempo.

Lista de Siglas e Acrónimos

ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

BUPi – Balcão Único do Prédio

CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão

CET – Curso de Especialização Tecnológica

CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações

CP – Comboios de Portugal

CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CReSAP – Comissão de Recrutamento e Seleção

para a Administração Pública

EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

EMAS – Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria

ENAR – Rever a Estratégia Nacional para o Ar

ENRA – Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente

EQAVET – Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação.

Profissionais

ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais

FA – Fundo Ambiental

FITEC – Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular

GEE – Gases de com Efeito de Estufa

GNR – Guarda Nacional Republicana

GOP – Grandes Opções do Plano

GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção

I&D – Investigação e Desenvolvimento