II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece excecionalmente, no âmbito da emergência de saúde pública ocasionada pela

doença COVID-19, as seguintes medidas:

a) Um perdão parcial de penas de prisão;

b) Um regime especial de indulto das penas;

c) Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados;

d) A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

Artigo 2.º

Perdão

1 – São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de

duração igual ou inferior a dois anos.

2 – São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por

decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o

seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos.

3 – O perdão referido nos números anteriores abrange as penas de prisão fixadas em alternativa a penas

de multa e, em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única.

4 – Não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.os

1 e 2 os condenados pela prática:

a) Do crime de homicídio previsto nos artigos 131.º, 132.º e 133.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual;

b) Do crime de violência doméstica e de maus-tratos previstos, respetivamente, nos artigos 152.º e 152.º-A

do Código Penal;

c) De crimes contra a liberdade pessoal, previstos no capítulo IV do título I do livro II do Código Penal;

d) De crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo V do título I do

livro II do Código Penal;

e) Dos crimes previstos na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 210.º do Código Penal, ou previstos nessa

alínea e nesse número em conjugação com o artigo 211.º do mesmo código;

f) De crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título III do livro II do Código

Penal;

g) Dos crimes previstos nos artigos 272.º, 273.º e 274.º do Código Penal quando estes tenham sido

cometidos com dolo;

h) Do crime previsto no artigo 299.º do Código Penal;

i) Pelo crime previsto no artigo 368.º-A do Código Penal;

j) Dos crimes previstos nos artigos 372.º, 373.º e 374.º do Código Penal;

k) Dos crimes previstos nos artigos 21.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua

redação atual;

l) De crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das Forças Armadas ou funcionários e

guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e

garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena;

m) De crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do

Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas.

5 – O perdão a que se referem os n.os

1 e 2 é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não

praticar infração dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena

aplicada à infração superveniente acrescerá a pena perdoada.