19. Portaria n.º 81/2020, de 26 de março – Estabelece um conjunto de medidas relativas à

situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de

Desenvolvimento Rural 2014-2020;

20. Portaria n.º 82/2020, de 29 de março – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de

acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo

dos respetivos profissionais;

21. Portaria n.º 82-A/2020, de 30 de março – Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de

11 de julho;

22. Portaria n.º 82-B/2020, de 31 de março – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio

aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade

do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental;

23. Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março – Cria uma medida de apoio ao reforço de

emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para

assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com

atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz

um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-

inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas

instituições;

24. Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março – Determina a criação de uma linha de

apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas

turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos

resultantes do surto da doença COVID-19;

25. Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a

partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia,

com determinadas exceções;

26. Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março – Suspensão das atividades letivas e não letivas

e formativas presenciais no âmbito da COVID-19;

27. Despacho n.º 3485-A/2020, de 19 de março – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P.,

e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais

decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a

integrar a RNCCI;

20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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