47. Despacho n.º 3659-D/2020, de 24 de março – Determina que a Fundação Inatel

disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de

forma a conter os efeitos do Covid-19;

48. Despacho n.º 3659-E/2020, de 24 de março – Determina a suspensão do procedimento

eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da

Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência;

49. Despacho n.º 3686-A/2020, de 25 de março – Determina que durante o estado de

emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante

marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes;

50. Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março – Determina que a gestão dos atendimentos

e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os

cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,

no âmbito do COVID-19;

51. Despacho n.º 3871/2020, de 30 de março – Determina que o Instituto da Segurança Social

e as ARS ficam autorizadas a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos

no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a

aumentar a capacidade de resposta da RNCCI;

52. Despacho n.º 3889/2020, de 30 de março – Suspensão temporariamente até à publicação

de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-

19;

53. Despacho n.º 4024-A/2020, de 1 de abril – Adota medidas de carácter extraordinário,

temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de

transporte de doentes;

54. Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril – Determina que, até ao termo do período do

estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos

urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e

valorização no período homólogo de 2019;

55. Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março – Retifica o Decreto n.º 2-

A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a

aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no

Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020;

II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________

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