Debates Parlamentares - Diário 095, p. 29 (2020-05-26)

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26 DE MAIO DE 2020

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes e avaliação prévia de impacto de género

De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar

(PLC), verificou-se que neste momento, sobre matéria conexa, não existem mais iniciativas sobre a mesma

matéria.

Segundo a Avaliação Prévia de Impacto de Género anexa à iniciativa legislativa em questão, é possível

verificar que a iniciativa é neutra no impacto segundo os critérios definidos pelo formulário.

6 – Consultas e contributos

De acordo com a nota técnica, o Presidente da Assembleia da República promoveu em 11 de junho de

2018 a audição dos órgãos de Governo próprios da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos

Açores, nos termos do artigo 142.º do RAR e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

Sugere-se ainda a consulta, em sede de especialidade, de académicos com investigação na área da

veterinária e do direito animal, da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, da Associação ANIMAL, da

Associação Nacional de Municípios Portugueses (eventualmente através da respetiva Secção de Municípios

com Atividade Tauromáquica), da Plataforma Basta e da Associação Portuguesa de Empresários

Tauromáquicos e da PRÓTOIRO.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O autor reserva a sua opinião para o debate da iniciativa.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Cultura e Comunicação, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2020, aprova o

seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) – «Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de

atividades tauromáquicas», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), reúne

os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da

República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 26 de maio de 2020.

A Deputada relatora, Beatriz Gomes Dias — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão do dia 26 de maio de 2020.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica.

26 DE MAIO DE 2020 29 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes e avaliação prévia de impacto de género De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre matéria conexa, não existem mais iniciativas sobre a mesma matéria. Segundo a Avaliação Prévia de Impacto de Género anexa à iniciativa legislativa em questão, é possível verificar que a iniciativa é neutra no impacto segundo os critérios definidos pelo formulário. 6 – Consultas e contributos De acordo com a nota técnica, o Presidente da Assembleia da República promoveu em 11 de junho de 2018 a audição dos órgãos de Governo próprios da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.º do RAR e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição. Sugere-se ainda a consulta, em sede de especialidade, de académicos com investigação na área da veterinária e do direito animal, da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, da Associação ANIMAL, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (eventualmente através da respetiva Secção de Municípios com Atividade Tauromáquica), da Plataforma Basta e da Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos e da PRÓTOIRO. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor reserva a sua opinião para o debate da iniciativa. PARTE III – Conclusões A Comissão de Cultura e Comunicação, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2020, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) – «Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de maio de 2020. A Deputada relatora, Beatriz Gomes Dias — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2020. PARTE IV – Anexos Nota técnica.

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