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II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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N.º 423/XIV/1.ª (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro).

N.º 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

N.º 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19.

N.º 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da Segurança Social.

N.º 427/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.

N.º 428/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego.

N.º 429/XIV/1.ª (BE) — Retira a competência à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrar taxas de portagem e coimas devidas pelo seu não pagamento (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho).

N.º 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP.

N.º 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração.

N.º 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.

N.º 433/XIV/1.ª (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades

administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto).

N.º 434/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.

N.º 435/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego.

N.º 436/XIV/1.ª (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima.

N.º 437/XIV/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima Nacional.

N.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde.

N.º 439/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no ensino superior.

N.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

N.º 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º. Projeto de Resolução n.º 499/XIV/1.ª (PSD):

Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas.