II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

A discussão na generalidade da presente iniciativa realizar-se-á na reunião plenária de 8 de junho de 2020,

em conjunto com a Petição n.º 609/XIII/4.ª – «Solicitam a regulamentação da Profissão de Intérprete de Língua

Gestual Portuguesa», da iniciativa de Ana Raquel Oliveira Lima e outros, num total de 4110 assinaturas, e que

foi tramitada pela Comissão de Trabalho e Segurança Social entre a XIII e a XIV Legislatura, e ainda com os

Projetos de Resolução n.os

412/XIV/1.ª (PAN) – «Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua

Gestual Portuguesa», e 422/XIV/1.ª (PEV) – «Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das

pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa».

Da pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) apurou-se que se encontra ainda

pendente o Projeto de Resolução n.º 311/XIV/1.ª (CH) – «Pela colocação de vídeo-interpretes de linguagem

gestual nos serviços públicos», que a 27 de maio do corrente foi remetido pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local para discussão em Plenário.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Foi igualmente debatida na presente Legislatura, na reunião plenária de 21 de maio de 2020, a Petição n.º

561/XIII/4.ª – «Pela contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de

Saúde», da autoria de André Lourenço e Silva e outros, num total de 4147 assinaturas, em conjunto com o

Projeto de Resolução 210/XIV/1.ª (PAN) – «Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de

Saúde», que foi aprovado nessa mesma reunião.

Sobre este assunto, foram ainda discutidos na referida reunião plenária os Projetos de Resolução n.º

214/XIV/1.ª (BE) – «Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual

portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde» e 285/XIV/1.ª (PCP) – «Recomenda ao Governo a contratação

de Intérpretes de Língua Gestual para os serviços públicos», que contudo acabaram por ser rejeitados.

Da Legislatura anterior, registamos a apresentação dos Projetos de Resolução n.º 501/XIII/2.ª (BE) –

«Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual

portuguesa», 504/XIII/2.ª (BE) – «Recomenda ao Governo que a Língua Gestual Portuguesa seja incluída no

leque de atividades de enriquecimento curricular existentes», 505/XIII/2.ª (BE) – «Recomenda ao Governo a

disponibilização de ensino de Língua Gestual Portuguesa aos/às alunos/as ouvintes nas escolas de referência

para a educação bilingue de alunos surdos», 561/XIII/2.ª (PCP) – «Pela valorização da Língua Gestual

Portuguesa», 564/XIII/2.ª (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade

para os alunos surdos», 567/XIII/2.ª (PS) – «Valorização e Promoção da Língua Gestual Portuguesa»,

569/XIII/2.ª (PEV) – «Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa» e

754/XIII/2.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual

portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos», que em conjunto correram os seus

termos na, à data, Comissão de Educação e Ciência, dando origem à já citada Resolução da Assembleia da

República n.º 214/2017, publicada em Diário da República a 16 de agosto de 2017.

Deram ainda entrada na XIII Legislatura as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:

– Projeto de Resolução n.º 915/XIII/2.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação

do regime que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual

Portuguesa», que, tendo baixado à 10.ª Comissão, acabou por caducar com o final da Legislatura;

– Projeto de Resolução n.º 1283/XIII/3.ª (BE) – «Recomenda ao Governo a contabilização de todo o tempo

de serviço prestado pelos docentes de Língua Gestual Portuguesa para efeitos de integração na carreira

docente», rejeitado na reunião plenária de 2 de fevereiro de 2018 e que havia resultado da Petição n.º

345/XIII/2.ª, da iniciativa da FENPROF – Federação Nacional dos Professores e outros, num total de 7331

assinaturas, que tramitou igualmente na então Comissão de Educação e Ciência.