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II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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N.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto. Proposta de Resolução n.º 1/XIV/1.ª: Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores

ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE. (a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em Suplemento

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