O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE JUNHO DE 2020

15

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que

adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, cujo texto na

versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira

Rica Silvestre Cordeiro.

Nota: A versão autenticada do texto em língua portuguesa encontra-se disponível para consulta nos

serviços de apoio.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0005:
15 DE JUNHO DE 2020 5 segundo decisão dos conselhos de administração. 4 – .
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 6 pela empresa empregadora e, desde que, o ob
Pág.Página 6