Debates Parlamentares - Diário 108, p. 59 (2020-06-22)

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22 DE JUNHO DE 2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 532/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS COM VISTA A IDENTIFICAR E

SOLUCIONAR O PROBLEMA DOS LARES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO IRREGULAR OU

ILEGAL

Portugal enfrenta um duplo envelhecimento fruto do aumento da longevidade da população e da redução

da natalidade.

Analisando os dados do Instituto Nacional de Estatísticas, referentes às estatísticas demográficas de 2018

é de «sublinhar a continuação do decréscimo da população residente em Portugal, determinado pelo saldo

natural negativo apesar do saldo migratório positivo. Manteve-se a tendência do envelhecimento demográfico

em resultado da redução da população jovem e em idade ativa e do aumento do número de pessoas idosas».

Portugal tem 159,4 idosos por cada 100 jovens, o saldo natural diminui e a esperança média de vida

aumenta.

Esta evolução da estrutura demográfica do país deveria ter sido acompanhada pela criação de condições e

infraestruturas de apoio à população mais idosa. Segundo a Carta Social de 2018 a utilização da resposta

ERPI – Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas apresentava uma taxa de ocupação de 93%, tendo 50%

dos utentes 80 ou mais anos e 10% dos ocupantes já lá permanecia há dez anos ou mais.

Entre outros aspetos, a taxa de ocupação deve levar-nos a refletir e a dar especial atenção ao número de

vagas existente em lares, vagas que são manifestamente insuficientes para dar resposta às diversas

solicitações, e que, muitas vezes, originam o acolhimento de idosos em lares ilegais.

Este é um grave problema que provoca um natural e justificado alarme. A vulnerabilidade dos utentes

instalados nestas unidades ilegais é elevada, desde logo pela falta de acompanhamento das estruturas do

Estado, como o Sistema Nacional de Saúde e a Segurança Social. Acresce que, nesta fase da pandemia,

estes idosos e funcionários dos lares, ficaram impedidos da realização dos testes de diagnóstico ao Covid-19

Mais, segundo os dados denunciados recentemente pela Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e

Casas de Repouso de Idosos (ALI), existem 35 mil idosos a viver em 3500 lares ilegais em Portugal, em

paradeiro desconhecido.

Em consequência das denúncias referidas a Segurança Social garantiu estar a trabalhar «com as demais

autoridades, como câmaras municipais, Proteção Civil, Emergência, entre outras, de forma a salvaguardar a

proteção dos idosos, dos trabalhadores e restante comunidade».

Ora, o trabalho o anunciado pela Segurança Social, peca por tardio, mas será fundamental para dar a

conhecer a verdadeira realidade, de forma a articular as sinergias e a facilitar a atuação das entidades no

terreno, junto desta população vulnerável.

Pela sua dimensão e sensibilidade, esta é uma realidade que não podemos ignorar e que o Estado não

pode continuar a fingir que não existe até porque a capacidade disponível ao nível das respostas ERPI –

Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas não seria, como se disse, suficiente para acolher todas estas

situações decorrentes de um encerramento imediato, da totalidade ou de parte, destas unidades.

Importa referir que em 2018, último ano com informação disponível no âmbito da Carta Social podemos

constatar existirem em Portugal continental 7300 respostas sociais para idosos desde estruturas residenciais

(ERPI), com 2500 estruturas residenciais para idosos, e restantes em respostas de SAD e Centros de Dia.

Em suma,

Há insuficiência de informação que não permite conhecer nem quantificar a verdadeira realidade dos lares

ilegais existentes em Portugal.

É necessário definir e apresentar uma sistematização das ações a desenvolver após o conhecimento

atualizado da realidade destes lares e atuar, sempre de forma a proteger e encontrar respostas adequadas à

população idosa.

É ainda fundamental que o Governo analise a possibilidade de flexibilização de algumas normas e

limitações existentes na organização e funcionamento dos lares de idosos de forma a alargar a sua oferta e

capacidade, observando sempre as exigências de qualidade desta resposta.

22 DE JUNHO DE 2020 59 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 532/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS COM VISTA A IDENTIFICAR E SOLUCIONAR O PROBLEMA DOS LARES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO IRREGULAR OU ILEGAL Portugal enfrenta um duplo envelhecimento fruto do aumento da longevidade da população e da redução da natalidade. Analisando os dados do Instituto Nacional de Estatísticas, referentes às estatísticas demográficas de 2018 é de «sublinhar a continuação do decréscimo da população residente em Portugal, determinado pelo saldo natural negativo apesar do saldo migratório positivo. Manteve-se a tendência do envelhecimento demográfico em resultado da redução da população jovem e em idade ativa e do aumento do número de pessoas idosas». Portugal tem 159,4 idosos por cada 100 jovens, o saldo natural diminui e a esperança média de vida aumenta. Esta evolução da estrutura demográfica do país deveria ter sido acompanhada pela criação de condições e infraestruturas de apoio à população mais idosa. Segundo a Carta Social de 2018 a utilização da resposta ERPI – Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas apresentava uma taxa de ocupação de 93%, tendo 50% dos utentes 80 ou mais anos e 10% dos ocupantes já lá permanecia há dez anos ou mais. Entre outros aspetos, a taxa de ocupação deve levar-nos a refletir e a dar especial atenção ao número de vagas existente em lares, vagas que são manifestamente insuficientes para dar resposta às diversas solicitações, e que, muitas vezes, originam o acolhimento de idosos em lares ilegais. Este é um grave problema que provoca um natural e justificado alarme. A vulnerabilidade dos utentes instalados nestas unidades ilegais é elevada, desde logo pela falta de acompanhamento das estruturas do Estado, como o Sistema Nacional de Saúde e a Segurança Social. Acresce que, nesta fase da pandemia, estes idosos e funcionários dos lares, ficaram impedidos da realização dos testes de diagnóstico ao Covid-19 Mais, segundo os dados denunciados recentemente pela Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI), existem 35 mil idosos a viver em 3500 lares ilegais em Portugal, em paradeiro desconhecido. Em consequência das denúncias referidas a Segurança Social garantiu estar a trabalhar «com as demaisautoridades, como câmaras municipais, Proteção Civil, Emergência, entre outras, de forma a salvaguardar a proteção dos idosos, dos trabalhadores e restante comunidade». Ora, o trabalho o anunciado pela Segurança Social, peca por tardio, mas será fundamental para dar a conhecer a verdadeira realidade, de forma a articular as sinergias e a facilitar a atuação das entidades no terreno, junto desta população vulnerável. Pela sua dimensão e sensibilidade, esta é uma realidade que não podemos ignorar e que o Estado não pode continuar a fingir que não existe até porque a capacidade disponível ao nível das respostas ERPI – Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas não seria, como se disse, suficiente para acolher todas estas situações decorrentes de um encerramento imediato, da totalidade ou de parte, destas unidades. Importa referir que em 2018, último ano com informação disponível no âmbito da Carta Social podemos constatar existirem em Portugal continental 7300 respostas sociais para idosos desde estruturas residenciais (ERPI), com 2500 estruturas residenciais para idosos, e restantes em respostas de SAD e Centros de Dia. Em suma, Há insuficiência de informação que não permite conhecer nem quantificar a verdadeira realidade dos lares ilegais existentes em Portugal. É necessário definir e apresentar uma sistematização das ações a desenvolver após o conhecimento atualizado da realidade destes lares e atuar, sempre de forma a proteger e encontrar respostas adequadas à população idosa. É ainda fundamental que o Governo analise a possibilidade de flexibilização de algumas normas e limitações existentes na organização e funcionamento dos lares de idosos de forma a alargar a sua oferta e capacidade, observando sempre as exigências de qualidade desta resposta.

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