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Quinta-feira, 13 de agosto de 2020 II Série-A — Número 135

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 55/XIV [Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)]: — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.