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Segunda-feira, 24 de agosto de 2020 II Série-A — Número 137

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 57/XIV (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade):

— Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.

Projeto de Lei n.º 481/XIV/1.ª (CH):

Estabelece um número máximo de ministros no Governo da República.