II SÉRIE-A — NÚMERO 5

216

Palácio de S. Bento, 22 de setembro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 664/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA UMA POLÍTICA INTEGRADA AO NÍVEL DA

SANIDADE E DO BEM-ESTAR ANIMAL PARA OS ANIMAIS DE COMPANHIA, REFORÇANDO A

DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA

A relação entre seres humanos e animais remonta ao tempo da pré-história e à própria existência do ser

humano. Esta relação garantiu a sobrevivência do homem e a evolução do modo de vida das populações, ao

longo dos milhares de anos, tendo-se registado, naturalmente, alterações civilizacionais nos modos de vida entre

as espécies.

Consequentemente, a importância da relação homem-animal foi ganhando consciência em termos

legislativos, primeiramente ao nível da saúde e sanidade animal e posteriormente com normas de bem-estar

animal para os animais domésticos, muito impulsionadas pela Política Agrícola Comum (PAC), através de

diretivas e regulamentos cuja complexidade e exigência foi crescendo fortemente desde os anos 2000,

garantindo produções cada vez mais sustentáveis em termos ambientais e de bem-estar animal.

Em Portugal foram igualmente dados passos relevantes nos animais de companhia, através do Estatuto

jurídico dos animais, previsto no Código Civil e criminalizados os maus tratos a animais, através de alterações

no Código Penal.

Esta política permitiu que hoje em Portugal, bem como em muitos países da União Europeia e da Europa,

exista um conhecimento sólido assente fortemente na ciência e em estudos técnicos ao nível da veterinária e

da zootecnia, privilegiando a produção pecuária nacional. Naturalmente, esta vasta experiência e know-how foi-

se transmitindo e incorporando nos cuidados em termos de saúde, sanidade e bem-estar dos animais de

companhia. Neste sentido, a política direcionada para os animais de companhia foi largamente beneficiada pelos

estudos e avanços ao nível da saúde dos animais domésticos, garantindo assim mais saúde pública e integração

de ações ao nível do bem-estar animal.

Não obstante das enormes e profundas alterações legislativas em termos de vida animal, parece ainda existir

na sociedade vozes que não reconhecem os avanços registados em termos de bem-estar animal nos animais

de companhia, nos animais domésticos e em outras categorias.

Concretamente, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) enquanto autoridade nacional de

sanitária veterinária que é, tem executado funções cada vez mais exigentes na garantia da saúde pública sem

o desejável reforço de verbas financeiras e de recursos humanos. Foi, recentemente, alvo de um processo

difamatório sem razão, ignorando-se o papel crucial que desempenha na proteção e sanidade animal,

executando as políticas com um acumular de saber veterinário e zootécnico reconhecido internacionalmente,

que permitiu cuidados aperfeiçoados a aplicar aos animais de companhia.

Neste contexto, um eventual desmantelando da DGAV retirando-lha a tutela dos animais de companhia,

propagandeado por membros do atual Governo, colocará em risco a manutenção e o aprofundamento dos

cuidados para com a totalidade dos animais de companhia, desprezando a sinergia do conhecimento científico

alcançado. Na verdade, parece ser consensual entre os técnicos nacionais e internacionais que a garantia das

condições de bem-estar animal e de saúde pública só pode ser realizada através de uma análise integrada, feita

por equipas multidisciplinares e não de forma parcelar.

Considerando que a agricultura é um trunfo para os próximos anos, como reconheceu o Primeiro-Ministro na

apresentação da «Agenda da Inovação para a Agricultura» e do seu plano estratégico, não parece ser

consequente desmembrar as instituições de referência do Ministério da Agricultura. Mais, sendo a pecuária e os

animais de companhia um sector fundamental no sector agrícola, a referida agenda deve, pois, reforçar os meios