II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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c) Garanta que o critério de ordenação por graduação profissional não é violado, evitando casos de

tratamento desigual entre docentes;

d) Aplique a anualidade nos concursos de pessoal docente;

e) Proceda à abertura de procedimentos concursais de vinculação na carreira;

f) Reduza o âmbito geográfico dos Quadros de Zona Pedagógica;

g) Proceda à abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas que

desempenhem funções docentes, criando para o efeito, os grupos de recrutamento que sejam necessários, nos

casos em que surja esta necessidade.

4 – Garanta o respeito pelos direitos laborais dos professores e educadores, nomeadamente quanto aos

horários de trabalho.

Assembleia da República, 23 de setembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira —; Diana Ferreira

— Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 661/XIV/2.ª

PELA SALVAGUARDA DA AUTONOMIA DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA

Exposição de motivos

O Instituto Politécnico de Castelo Branco, a par dos institutos politécnicos de Santarém e de Tomar, passa

por uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural cujas causas remontam há vários anos.

O desequilíbrio financeiro resulta da crónica suborçamentação que se tem verificado, imposta por sucessivos

governos. Todos os anos o Instituto Politécnico de Castelo Branco é confrontado com a insuficiência de verbas

para acorrer às despesas correntes nos últimos meses de cada exercício orçamental, sendo invariavelmente

necessários reforços de verbas para o pagamento de salários de docentes e funcionários.

É sabido que o Governo tem vindo a desenvolver trabalhos conjuntos com os órgãos próprios dos institutos

em causa com vista a estabilizar a respetiva situação financeira. Contudo, se não houver uma consideração dos

reais problemas existentes, a asfixia financeira prosseguirá e qualquer trabalho que se faça de racionalização

de estruturas e de maximização de recursos será feito sob coação e será prejudicial para o trabalho a

desempenhar pelo instituto politécnico que desempenha um relevante papel social e educativo no território em

que se insere.

O Governo impôs ao Instituto Politécnico de Castelo Branco que procedesse a uma reestruturação

organizacional, com o objetivo de reduzir despesa, quando a solução não está na restrição e na imposição de

constrangimentos, mas sim na adequada dotação financeira à instituição, que dê resposta às necessidades.

Não é justo que o Governo responsabilize o instituto politécnico pelo subfinanciamento que o Governo lhe impõe,

quando a verba transferida em Orçamento do Estado nem sequer cobre as despesas correntes. Nem é justo

que o Governo responsabilize o instituto politécnico pelas suas opções políticas, sobrepondo-se à autonomia

das instituições de ensino superior.

No âmbito processo de reestruturação do Instituto Politécnico de Castelo Branco são reduzidas o número de

escolas das atuais 6 para 4. Neste seguimento, surge a proposta de a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-

Nova perder a sua sede em Idanha-a-Nova para o espaço físico da escola superior de educação, passando a

denominar-se por Escola Superior de Informática e Gestão de Negócios. Neste processo, para além da perda