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II SÉRIE-A — NÚMERO 5

4

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - - -

Contra X - - -

Abstenção - - -

• Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (BE)

Prejudicado

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª (BE) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) – «Objeto»

• Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª

(BE) – «Objeto»

Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X - - -

Contra X X X - - -

Abstenção - - -

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª (BE) – «Objeto», com inclusão da proposta oral de

alteração, apresentada pelo BE, com a seguinte redação: «A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º

1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio e

pela Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, alargando o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao

final do ano de 2020»

Aprovada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X - - -

Contra X - - -

Abstenção - - -

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) – «Objeto»

Prejudicado

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª (BE) – «Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março»

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) – «Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março»