II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 668/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA DA SERTÃ DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA SERTÃ, DO CONCELHO DE SERTÃ, DISTRITO DE CASTELO BRANCO

O Agrupamento de Escolas da Sertã, na Sertã tem na sua constituição diferentes estabelecimentos de ensino entre os quais a escola sede, a Escola Secundária da Sertã, um edifício com mais de 50 anos de existência. Neste agrupamento estão matriculados aproximadamente 1300 alunos, dos quais 350 pertencem ao ensino secundário distribuídos por turmas de ensino regular e ensino profissional dos 10.º aos 12.º anos de escolaridade.

A 6 de dezembro de 2017, o Ministério da Educação e a Câmara Municipal da Sertã assinaram o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das instalações da Escola Secundária da Sertã, onde se firmaram os termos de contratação, financiamento e intervenção na escola sede do Agrupamento de Escolas da Sertã, a denominada Escola Secundária da Sertã.

As obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã iniciaram em setembro de 2018 sendo o prazo previsto para a sua conclusão um ano.

As aulas passaram a decorrer provisoriamente em espaços improvisados com deficientes condições para a prática letiva, mas com a tolerância e compreensão da comunidade escolar face à melhoria expectável que, a médio prazo, iriam beneficiar com a realização das obras há muito ansiadas.

Em abril de 2019, as obras foram suspensas por razões relacionadas com a estrutura do edifício. O projeto de reabilitação do edifício foi revisto contemplando o reforço estrutural e está na posse da

DGESTE. No entanto, decorridos mais de 18 meses as obras continuam paradas, enquanto alunos e professores da

Escola Secundária da Sertã sofrem com as deficientes condições de funcionamento em espaços dispersos que colocam vários problemas de segurança e de desconforto térmico, situação agravada pelos constrangimentos que o contexto pandémico impõe na organização dos estabelecimentos escolares. Não sendo mais tolerável o adiamento sine die da conclusão das obras da Escola Secundária da Sertã.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que retome, com urgência a intervenção de requalificação acordada e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários à execução do «Projeto de Ampliação e reforço estrutural do edifício principal da Escola Secundária».

Assembleia da República, 25 de setembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Cláudia André — Luís Leite Ramos — António Cunha — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 669/XIV/2.ª REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º

343/99, DE 26 DE AGOSTO

O Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria, de acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 2/2020,