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II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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um novo quadro de apoios extraordinários que garanta que ninguém fica sem proteção. N.º 697/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio aos sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos. N.º 698/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do Rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição. N.º 699/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e revalidação desses atestados:

— Texto inicial do projeto de resolução. — Texto inicial alterado do projeto de resolução. N.º 700/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia). N.º 701/XIV/2.ª (BE) — Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes. N.º 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. N.º 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa.